Termo Circunstanciado 8003037-98.2024.8.05.0176 - TJBA

Termo Circunstanciado 8003037-98.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003037-98.2024.8.05.0176. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Edivania Cristina Lopes Pinto Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Autoridade: Dt Nazaré Vitima: Ingrid Cerqueira De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8003037-98.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AUTORA DO FATO: EDIVANIA CRISTINA LOPES PINTO Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O Ministério Público propôs, a título de transação penal, à suposta autora do fato, EDIVANIA CRISTINA LOPES PINTO, caso sejam preenchidos os pressupostos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, a prestação pecuniária no importe de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do parecer de ID n.º 468800177. Tendo em vista as certidões negativas de antecedentes criminais da autora do fato, juntadas aos presentes autos, (ID n.º 469358486) foi realizada audiência preliminar, presidida pela conciliadora, ocasião em que a suposta autora do fato e o advogado por ela constituído aceitaram a proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público e discriminada no termo de audiência acostado no ID n.º 472016419. Isto posto, HOMOLOGO a transação penal, proposta pelo Ministério Público e aceita pela suposta autora do fato e seu advogado, no sentido de que a autora, EDIVANIA CRISTINA LOPES PINTO, pagará a prestação pecuniária, no valor de R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), a ser pago em parcela única ou em até cinco parcelas, com vencimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da aceitação da proposta. Ademais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 8003037-98.2024.8.05.0176 Termo Circunstanciado Jurisdição: Nazaré Terceiro INDEFIRO o pedido formulado pelo advogado da suposta autora do fato, que visa destinar o valor à Guarda Municipal de Nazaré, em virtude de que os valores decorrentes de transações penais devem ser destinados exclusivamente a entidades cadastradas neste juízo. Desta forma, a quantia deverá ser depositada em conta judicial de nº 345.2878920, acessando-se a guia de depósito no site eletrônico do Banco de Brasília - BRB, através da opção "depósito em continuação", informando-se o número da conta, acima descrito. Em caso de dúvidas, deve ser procurado o cartório presencialmente ou através do telefone: (75)3636-2149. Intime-se o autor para, após o cumprimento da prestação, apresentar comprovação de sua efetiva realização. Salienta-se que o não cumprimento, pelo suposto autor do fato, da transação penal ora homologada ocasionará o prosseguimento do presente feito. Ressalta-se, também, que a referida 'transação' não constará da certidão de antecedentes criminais, sendo registrada, apenas, para impedir a concessão do mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei 9099/95. Por tais razões, DETERMINO ao Cartório que PROCEDA ao registro da presente transação penal, em local próprio, com o fim de impedir a concessão do mesmo benefício ao suposto autor do fato, no prazo de 05 (cinco) anos. Após o cumprimento da transação penal supra, façam os autos conclusos JULGAMENTO, com o fim de ser proferida sentença extintiva da punibilidade, haja vista que o Promotor de Justiça já se manifestou nesse sentido no seu último parecer. Caso contrário, em não sendo cumprida a transação ora homologada, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o(s) suposto(s) autor(es) do fato para, através de advogado contratado ou da Defensoria Pública, justificar o não cumprimento da transação penal firmada em audiência, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de continuidade da persecução penal. INTIMEM-SE o suposto autor do fato e seu advogado(DJE). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Por fim, atribuo ao presente a ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Nazaré/BA, 7 de novembro de 2024. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDIVANIA CRISTINA LOPES PINTO - CPF: 040.162.635-06 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)