Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008388-83.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008388-83.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8008388-83.2023.8.05.0080. Requerente: Arthur Anderson Silva Martins Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8008388-83.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ANDERSON SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008388-83.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARTHUR ANDERSON SILVA MARTINS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ANDERSON SILVA MARTINS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(37)