Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Cnpj Advogado: Adriel Ferreira De Oliveira Santana (OAB:BA65665)
Embargado: Alcoolmax Comercio De Alcool, Aguardente E Derivados Ltda - Epp Advogado: Angela Karyne Oliveira Moreira (OAB:BA46195) Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8012057-65.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EMBARGANTE: CNPJ Advogado(s): ADRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA65665)
EMBARGADO: ALCOOLMAX COMERCIO DE ALCOOL, AGUARDENTE E DERIVADOS LTDA - EPP Advogado(s): ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA46195), LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) DESPACHO ISS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8012057-65.2022.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas
Vistos, etc. O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já a Súmula 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Compulsando os autos verifico a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, motivo pelo qual, nos termos do §2º do art. 99, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando extrato de suas contas bancárias, no período dos últimos 3 (três) meses, cópia de livro caixa, IRPJ do último ano ou efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)