Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Grupo De Comunicacao Tres Sa
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0096273-19.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s): MARCIA SALES VIEIRA (OAB:BA10245)
EXECUTADO: Grupo de Comunicacao Tres Sa Advogado(s): DECISÃO O ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A- (EDITORA TRÊS), com qualificação já constante nos autos, a fim de satisfazer crédito de natureza não tributária consubstanciado na certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. Efetivamente citada após a petição inicial de id 103583279 ter apresentado a este juízo a CDA de id 103583280, a parte executada efetuou tempestivamente a quitação do crédito exequendo conforme comprovantes anexados a estes autos (ID 103583284). Compulsando os autos, observa-se que, após quitada a dívida, a parte exequente requereu a transferência do valor aprisionado para conta única do tesouro estadual, especificamente, para a conta Banco do Brasil, Agência nº 3832-6, C\C 929.661-1 (ID 103583288). Foi deferido o pedido de transferência em 2016 (ID 103583293), sendo posteriormente expedido um ofício para que assim fosse efetivado no mesmo ano (ID 103583295). A parte exequente peticionou novamente requerendo que fosse expedido um novo ofício para o Banco do Brasil para transferência de valores depositados em pagamento a favor do Estado (ID 103583297), alegando que por equívoco não foram indicados os códigos de recolhimento a fim de identificar a que se referem os valores depositados em favor do Estado da Bahia, requerendo então a expedição de um novo ofício para o Banco do Brasil, para que seja informado se já ocorreu a transferência dos valores e caso ainda não sido realizada, que seja determinado. Ocorre que o Banco do Brasil, após receber o primeiro ofício, informou que não localizou sequer a conta judicial relacionada ao valor referente ao depósito realizado (ID 103583299). O Estado da Bahia, por sua vez, requereu a intimação da parte executada para que comprove que realmente realizou o pagamento (ID 103583303). Em face do exposto,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0096273-19.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a executada para que se manifeste expressamente sobre a realização do depósito que está refletido no documento juntado aos autos, informando, inclusive, o banco acolhedor. Após cumprimento da diligência, intimem-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Salvador/BA, 07 de junho de 2022. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO