Cumprimento de sentença 0314648-11.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0314648-11.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Antonio Carlos Dos Santos Filho Advogado: Erasmo Batista Santiago (OAB:BA9461) Advogado: Edvaldo Bomfim Dos Santos (OAB:BA6995) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0314648-11.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ERASMO BATISTA SANTIAGO (OAB:BA9461), EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS (OAB:BA6995) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0314648-11.2011.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO, ambos devidamente qualificados. Sustenta a Autor na exordial, em apertada síntese, que celebrou com a parte Ré, em 19/05/2011, o contrato de financiamento 070/2001677759, no valor de R$ 13.781,84 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Que, em garantia ao contrato celebrado, o Requerido alienou fiduciariamente ao Requerente o veículos Marca GM- CHEVROLET - Modelo CELTA 1.0/ SUPER 1.0- Ano - 2003 - Cor AMARELA, Placa KFA7047, Chassi n.º 9BGRD48X03G198760. Ante o inadimplemento da avença, configurou-se a mora, pelo que requer a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a procedência da ação com a consolidação da posse e propriedade do bem identificado no contrato e na exordial. Liminar deferida (id 251693045). Regularmente citado (id 251694405), o Ré não ofereceu resposta. O veículo restou apreendido, conforme teor do auto de busca e apreensão (id 251694391). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Ab initio, cumpre anotar que a revelia é a contumácia total do réu, constituindo um conceito jurídico-positivo, incumbindo a lei estabelecer sua ocorrência. No procedimento comum, a revelia diz respeito à ausência ou a intempestividade na apresentação da contestação. A decretação da revelia é ensejadora da produção do efeito material, pelo qual haverá a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo demandante, nos termos do art. 344 do CPC. Como consequência, considerando que independem de prova os fatos incontroversos e os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, ainda que fictamente, o reconhecimento da revelia enseja a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, consoante o 355, II, do CPC. Entretanto, a revelia e, consequentemente, a confissão ficta, não implicam a supressão do princípio do contraditório e seu reconhecimento não induz, automaticamente, a procedência do pedido. Em verdade, caberá ao Juízo aferir se os fatos constantes nos fólios autorizam a conclusão jurídica que o Autor aspira extrair. Nestes termos, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: “Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 330, n. II). Isto, porém, não quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Pode muito bem estar a relação processual viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, e ao juiz compete conhecer de ofício as preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ação (art. 301, § 4º). De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a extrair deles pode não ser a pretendida pelo autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente" ( Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 949). Corroborando este entendimento, manifestou-se o E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA E DO QUAL A NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revelia não implica na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pela parte autora, devendo o Julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo. 2. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. 3. Como instrumento a corroborar suas alegações, o autor instrui seu pedido, exclusivamente, com o Registro de Acidente de Trânsito (fls. 35/36) e o Boletim de Ocorrência (fls. 21), documentos insuficientes para comprovação do nexo de causalidade e o liame do litígio. 4. Nessa senda, não se tendo ciência da dinâmica do acidente, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa do réu pelo sinistro. A alienação fiduciária em garantia é a avença jurídica pela qual uma das partes aliena a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel a outrem, até que se extinga o contrato pelo adimplemento total ou pela inexecução. Trata-se de negócio jurídico bilateral que objetiva a transferência da propriedade. Durante a execução do contrato, o fiduciante remanesce como possuidor direto do bem e fiduciário é detentor da posse indireta e a propriedade resolúvel da coisa, até o adimplemento da dívida, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. In casu, da leitura da exordial exsurge-se que a preensão autoral firma-se no inadimplemento contratual pela Requerida que, comprometendo-se a pagar respectivo preço avençado, não o fez. Em que pese a relatividade dos efeitos da contumácia, da análise do conjunto probatório acostado nos autos é conclusão extraível a veracidade das afirmações apostas na inicial, atestando a verossimilhança da existência da alienação fiduciária apontada, do inadimplemento, da constituição em mora e do respectivo débito. Considerando que inexistem, nos fólios, documentos que façam-me afastar a tese de inadimplemento contratual, a exemplo da prova do pagamento do débito ou das parcelas vencidas, forçoso é o acolhimento da pretensão, implicando em conferir ao proprietário fiduciário o direito de busca e apreensão do bem, para os fins legais. Nestes termos, considerando-se o silêncio do Requerido quanto a alegação qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado e comprovado nos autos, impondo-se, em razão disso, o acolhimento integral do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, com fulcro no art. 3º, § 1º, de Decreto-Lei 911/69, confirmo a DECISÃO liminar em todos os seus termos e DECLARO consolidadas no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial. Ficando assegurado, nos termos do art. 1, § 4º, do Decreto Lei nº 911/69, à parte Requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos. Ante o princípio da causalidade e por força da sucumbência, a parte Ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos verifica-se a comunicação da alienação extrajudicial do bem (id 251694911). Veja, deferida a liminar para determinar a apreensão do veículo e decorrido o prazo sem pagamento do débito, é facultado ao credor exercer os atos inerentes à propriedade, como a alienação do bem, aplicando o preço da venda no pagamento do seu crédito. Nestes termos, consolidada a propriedade do veículo, nos termos desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Autora, para a transferência da quantia de R$ 24.606,78 (vinte e quatro mil seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada na conta judicial nº 3300118772781, para a conta bancária a ser indicada. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)