Execução Fiscal 0751127-20.2017.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0751127-20.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Raimundo Sampaio Barreto Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0751127-20.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: RAIMUNDO SAMPAIO BARRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0751127-20.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Sobreveio o pedido de extinção parcial do feito com relação aos exercícios de 2012 e 2013, integrantes da certidão de dívida ativa de ID. 289708166, em razão do mesmo débito já estar sendo cobrado na Execução Fiscal de nº 0500664-29.2015.8.05.0229. (ID. 289711437) Relatado. Fundamento e decido. O CPC dispõe em seu art. 337, §§ 1º e 2º que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os débitos do executado referentes ao IPTU de 2012 e 2013, que compõe à CDA de ID. 289708166, já estão sendo cobrados na Ação de nº 0500664-29.2015.8.05.0229, de modo que existe, quanto a estes débitos, litispendência entre as demandas mencionadas. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente e, por conseguinte, declaro a extinção parcial da Execução Fiscal nº 0751127-20.2017.8.05.0229, com esteio no artigo 485, V, do CPC, apenas no que diz respeito aos exercícios 2012 e 2013, bem como determino o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Considerando que não houve citação da parte executada, indefiro por ora o pedido de penhora. Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito atualizada e requerer o que compreender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)