Execução Fiscal 0810351-88.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810351-88.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810351-88.2017.8.05.0001. Executado: Eduardo Luiz D Andrea Espinheira Filho Advogado: Daiane Nogueira Leandro (OAB:BA64163) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0810351-88.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810351-88.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 29/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO - CPF: 796.700.405-15 (EXECUTADO).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ D ANDREA ESPINHEIRA FILHO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Todas as movimentações(62)