Procedimento Comum Cível 8058815-69.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 900.950,10

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ROSANE SALES GONCALVES

CPF

Autor

ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS

CPF

Autor

RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

ROSANIA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

DIELE BARBOSA BRANDAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA 31082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ROSANE SALES GONCALVES

CPF

Autor

ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS

CPF

Autor

RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

ROSANIA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

DIELE BARBOSA BRANDAO

CPF

Autor

ERVESON SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

BARTOLOMEU BATISTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ROSEANE MENEZES DOS SANTOS

CPF

Autor

DAMIANA SANTIAGO DE SOUZA

CPF

Autor

EDINALDO FRANCA SANTOS

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA 31082·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 80696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:50

Conclusos para decisão

18/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2026, 16:32

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

27/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de réplica

25/03/2026, 16:01

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 17:33

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:50

Conclusos para decisão

18/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2026, 16:32

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 17:33

Sentença

•09/04/2026, 11:25

13/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

27/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de réplica

25/03/2026, 16:01

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 17:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/09/2025 23:59.

19/01/2026, 03:05

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de ERVESON SILVA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de EDINALDO FRANCA SANTOS em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de DIELE BARBOSA BRANDAO em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de DAMIANA SANTIAGO DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BATISTA DO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Decorrido prazo de ROSEANE MENEZES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Decorrido prazo de ROSANIA CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Decorrido prazo de ROSANE SALES GONCALVES em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Publicado Decisão em 22/08/2025.

07/01/2026, 15:50

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

07/01/2026, 15:50

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/12/2025 23:59.

02/01/2026, 05:37

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:42

Juntada de entregue (ecarta)

03/12/2025, 10:42

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:28

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:28

Juntada de Petição de contestação

18/11/2025, 15:22

Expedição de E-Carta.

14/11/2025, 11:12

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 18:42

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 15:14

Expedição de intimação.

22/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:36

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:28

Declarada incompetência

20/08/2025, 13:31

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BATISTA DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de DAMIANA SANTIAGO DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 18:36

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ROSEANE MENEZES DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ROSANIA CONCEICAO DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ROSANE SALES GONCALVES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ERVESON SILVA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de EDINALDO FRANCA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de DIELE BARBOSA BRANDAO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

25/07/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

25/07/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Bartolomeu Batista Do Nascimento Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Damiana Santiago De Souza Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8058815-69.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/07/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

06/07/2024, 23:50

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 23:48

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BATISTA DO NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

19/10/2022, 11:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS em 09/09/2022 23:59.

17/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de ROSEANE MENEZES DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

17/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de DAMIANA SANTIAGO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de ROSANE SALES GONCALVES em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de ERVESON SILVA DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de EDINALDO FRANCA SANTOS em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de DIELE BARBOSA BRANDAO em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de ROSANIA CONCEICAO DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/09/2022 23:59.

04/10/2022, 12:46

Publicado Decisão em 17/08/2022.

02/10/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

02/10/2022, 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2022, 22:57

Decorrido prazo de ROSEMARY DO ROSARIO MENEZES DOS ANJOS em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROSEANE MENEZES DOS SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROSANIA CONCEICAO DA SILVA em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROSANE SALES GONCALVES em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de ERVESON SILVA DOS SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de EDINALDO FRANCA SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de DIELE BARBOSA BRANDAO em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de DAMIANA SANTIAGO DE SOUZA em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BATISTA DO NASCIMENTO em 30/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 00:30

Publicado Despacho em 07/04/2020.

18/01/2021, 02:24

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 10:14

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:34

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição inicial

21/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição inicial

21/10/2019, 17:34

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:22

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:22

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Todos os documentos(33)

Sentença

•09/04/2026, 17:33

Sentença

•09/04/2026, 11:25

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:22

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:22

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•25/03/2026, 16:01

Decisão

•02/03/2026, 17:29

Decisão

•24/02/2026, 17:33

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Outros documentos

•26/01/2026, 17:14

Despacho

•22/10/2025, 15:14

Despacho

•20/10/2025, 17:36

Decisão

•20/08/2025, 16:27

Decisão

•20/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 23:50

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 23:48

Decisão

•16/08/2022, 07:53

Decisão

•15/08/2022, 22:57

Despacho

•14/11/2019, 09:23