Divórcio Litigioso 8000096-86.2024.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000096-86.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Silva Souza Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Advogado: Flavia Pereira Campos (OAB:BA31085) Requerido: Eudes Da Silva Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000096-86.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA SILVA SOUZA Advogado(s): FAGNER ALMEIDA SANTOS (OAB:BA31410), FLAVIA PEREIRA CAMPOS (OAB:BA31085) REQUERIDO: EUDES DA SILVA SOUZA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000096-86.2024.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por MARIA SILVA SOUZA, em face de EUDES DA SILVA SOUSA todos qualificados nos autos. Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Esse é o teor do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (CPC): “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da Lei n. 1.060/50. Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício. É lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira. Apesar da alegada hipossuficiência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a autora faça jus ao benefício. Assim, conforme orienta o parágrafo 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido de concessão de gratuidade, caso haja ausência de pressupostos legais, deve o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que acoste aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, ou realize o adimplemento das custas processuais devidas. Cumpridas tais questões ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Jequié-BA, data da assinatura digital. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SILVA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de carta precatória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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