Execução Fiscal 8000454-66.2020.8.05.0246 - TJBA

Execução Fiscal 8000454-66.2020.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:30

Baixa Definitiva

12/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874) Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011) Executado: Gilmaura Dos Santos Passos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000454-66.2020.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874), JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011) EXECUTADO: GILMAURA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000454-66.2020.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Execução Fiscal extinta por Sentença, em virtude do pagamento da dívida pela parte executada, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifico que a quitação do débito ocorreu em momento anterior à formação da tríade processual, bem como à expedição de qualquer ato judicial. Neste cenário, deve-se observar o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1990, que determina a não atribuição de qualquer ônus às partes nos casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância. Sendo assim, declaro as partes isentas de custas processuais e determino o arquivamento definitivo do feito, com baixa no sistema. Arquive-se. Serra Dourada/BA, data do sistema. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024.

09/11/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:59

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:50

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/11/2024, 08:49

Expedição de intimação.

07/11/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:54

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:56

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 12:48

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 17:54

Sentença

•10/06/2021, 11:06

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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