Procedimento Comum Cível 8001434-20.2017.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001434-20.2017.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ana Lucia Dantas Sampaio Advogado: Gilson Francisco Da Conceicao (OAB:BA56576) Advogado: Rodrigo Almeida Brito (OAB:BA39654) Reu: Municipio De Banzae Advogado: Tais Oliveira Macedo (OAB:BA19318) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA e REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): "Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001434-20.2017.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Municipal de Banzaê. Na petição de id. Num. 300780885, a parte autora (vencedora) requereu o cumprimento de sentença: "(...) nos termos do art. 509, § 2º, c/c o art. 534 usque 535, todos do CPC/2015, a intimação do Executado para à cumprir espontaneamente os mandamentos da r. decisão, qual seja, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 48.622,74 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), ou em querendo, impugnar a execução, conforme tabela de cálculos atualizados até a presente data, em anexo, ACRESCIDO dos honorários advocatícios reformados no ACÓRDÃO, percentual de 15%, no valor de R$ 9.724,55 ( nove mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), este via expedição de RPV, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, dos Artigos 23 e 24, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), c/c a Súmula Vinculante nº 47/STF, a qual viabiliza o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado." Intimado, o réu presentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em suma, ser devido o valor de R$ 58.329,47 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) (id. Num. 397974431). Todavia, ressaltou não ser possível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento do percentual de 15% a título de honorários, visto que a Lei Municipal tem como teto para pagamento de RPV o valor igual ou inferior ao maior benefício da previdência social, nos seguintes termos" O Município não se opõe aos cálculos apresentados, todavia, o montante ultrapassa o teto de Requisição de Pequeno Valor do Município, cujo o valor do crédito deve igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Lei nº. 333/2013 de 10 de setembro de 2013." (id. Num. 397974431). É o que basta relatar. Decido. A parte executada manifestou expressa concordância com os valores da planilha apontados como devidos pela autora. Por outro lado, a Lei nº. 333/2013 de 10 de setembro de 2013, dispõe, in verbis: “Art. 1°- No âmbito do Município de Banzaê, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se-á: I – caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a data da preclusão da discussão quanto ao valor devido; II – caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a prévia execução de sentença, a data do protocolo do pedido. § 2º. Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput. § 3º. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 4º. Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso. § 5º. Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023, dispõe que: "Art. 2º-A A partir de 1º de maio de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) nem superiores a R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos)." (NR) Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada. Considerando que não houve pretensão resistida, deixo de condenar em honorários. No mais, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados palas partes. Isto posto, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, expeça-se: a) com fulcro no art. 535, § 3º, I, do CPC, em favor do exequente ANA LUCIA DANTAS SAMPAIO - CPF: 859.654.565-49 (AUTOR), precatório por intermédio do Presidente do TJBA, observando-se o disposto na Constituição Federal, no valor de R$ 50.839,80 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos, observando-se as normas respectivas; b) com fulcro no art. 535, § 3º, II, do CPC, em favor do causídico RODRIGO ALMEIDA BRITO - OAB BA39654 - CPF: 033.150.215-11, ofício requisitório de RPV dirigido ao Procurador do Município, no valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário, sob pena de bloqueio on-line, consignando o prazo máximo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição. Ficando consignado que o valor residual que ultrapassa a RPV do Município, que corresponde a R$ 2.217,06 (dois mil, duzentos e dezessete reais e seis centavos) será descontado por ocasião do pagamento do precatório. Em seguida à expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ribeira do Pombal - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito".

11/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Positivamente

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 04/03/2026 23:59.

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