Petição Cível 8003084-03.2024.8.05.0199 - TJBA

Petição Cível 8003084-03.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alda Da Silva Souza Advogado: Laisa Dos Santos (OAB:BA50482) Requerido: Sng Consultoria Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003084-03.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: ALDA DA SILVA SOUZA Advogado(s): LAISA DOS SANTOS (OAB:BA50482) REQUERIDO: SNG CONSULTORIA LTDA. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8003084-03.2024.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALDA DA SILVA SOUZA, em face de BANCO BMG, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese que, “a autora é segurada especial do INSS recebedora da Pensão Por Morte, a qual possui conta bancária junto ao Banco Brasil na Agência 003307, Conta Corrente 081388. No ano de 2010, a autora contraiu empréstimo junto ao Banco Bonsucesso no valor de R$4.807,85 (quatro mil oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) em 60 prestações, com início em 17/03/2010. O referido empréstimo foi integralmente quitado em 08/04/2015 conforme demonstra extrato anexo (Doc.1) emitido pelo Banco. Todavia, aproveitando-se das informações pessoais prestadas pela Autora ao Banco Bonsucesso e do vínculo existente entre o dito Banco e o Réu, o Banco Réu credenciou a Autora em cartão desconhecido por esta, bem como, nunca solicitado. Para o espanto da Autora, ao buscar junto ao INSS informações dos descontos que estão sendo feitos em sua pensão, se deparou com os sucessivos descontos “RMC – Desconto de cartão, que os descontos indevidos já alcançam o montante de R$ 4.223,72 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), razão pela qual requer sejam imediatamente suspensos sob pena de multa diária. Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos do benefício assistencial do autor relacionado ao objeto da presente demanda. No mérito, que sejam os pedidos julgados procedentes para tornar definitiva a tutela consignada, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento, à título de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, bem como a prioridade na tramitação processual. ANOTE-SE. Quanto ao pedido liminar, entendo que o mesmo deve ser concedido Vislumbro a verossimilhança entre a descrição dos fatos e os documentos carreados na inicial. É patente o prejuízo sofrido pela parte autora, que foi submetida a empréstimos contratados em seu nome, sem que houvesse a devida formalização contratual com a instituição financeira demandada, notadamente na modalidade de crédito consignado vinculada ao cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A ausência de consentimento expresso e de informações precisas acerca dos termos contratuais acarretou desequilíbrio na relação jurídica estabelecida, afrontando o direito do consumidor à informação e à transparência. Dessa forma, a imediata suspensão das cobranças indevidas configura medida necessária e proporcional para mitigar os danos experimentados pelo autor. A observância ao direito à informação clara e prévia autorização constitui imperativo para restabelecer a equidade e a justiça no âmbito das relações contratuais, sobretudo quando envolvem consumidores em situação de vulnerabilidade. Ademais, a tutela postulada é reversível e não causa prejuízo ao réu nem ao autor, já que a liberta de qualquer obrigação com o demandado. A permanência da cobrança, pelo contrário, continuará gerando dano irreparável ou de difícil reparação ao autor já que esta será obrigada a arcar com o ônus decorrente da aceitação da citada operação bancária. Isto posto, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o BANCO BMG proceda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a suspensão de qualquer DESCONTO no benefício previdenciário da autora, referente aos Contratos nº15246034, discutidos nos autos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem) reais até o limite de R$ 15.000,00, a contar da intimação da presente decisão, além de responder o seu gerente por crime de desobediência. Cite-se e intime-se a parte ré. Sem prejuízo: 1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência Mediação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados. Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder: a) a citação da parte ré para comparecimento, observado o prazo do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da Audiência, na forma do disposto no art. 335; b) a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento pessoal, consoante o disposto no art. 334, parágrafo 2o; c) a advertência às partes das penalidades previstas no art. parágrafo 8o do art. 334. 2. Obtida a conciliação, conclusos os autos para análise e homologação da avença. 3. Não efetivada a composição do litígio em audiência deverá o (a) Requerida ficar advertido (a) (o que deve constar do termo de audiência) do início do prazo, naquele momento, para contestar. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. 7. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS - AGÊNCIA LOCAL - dando ciência da presente decisão para adoção das medidas cabíveis, com a suspensão imediata do contestado valor do benefício da parte Autora, com a remessa de cópia da presente decisão. 8. Por fim, fica, desde já, o banco réu intimado para regularizar o cadastro de pessoa jurídica e seus procuradores na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Poder Judiciário da Bahia (https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/), nos termos do Decreto Judiciário 061/2021, sob pena de cadastramento compulsório. Servirá a presente decisão como carta de citação e intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto no Decreto 532/2020. Publique-se. Intimem-se. POÇÕES/BA, 06 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de LAISA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)