Dúvida 8091233-84.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8091233-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Registro De Imoveis 2 Oficio Interessado: Mateus Sonnewend Advogado: Otavio Vinicius Oliveira Felicio (OAB:BA40263) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8091233-84.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO e outros Requerido: Vistos, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8091233-84.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS apresentado neste juízo pelo Oficial interino do 2º Cartório Predial, por conta de irregularidades que identificou nas matrículas 157695 e158032. Em manifestação, a Representante do Ministério Público, dentre outros postulados, pugnou pelo bloqueio das referidas matrículas Por momento, é o que importa relatar. DECIDO. O bloqueio de matrícula é uma criação administrativo-judicial, de natureza acautelatória, e que visa impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro existente seja corrigido. Efetivado o bloqueio, novos assentamentos ficam impedidos de serem exarados naquele registro com suspeita de vício (alienar), evitando, dessa forma, no futuro, uma situação jurídico-registral de difícil resolução e, consequentemente, insegurança jurídica e surgimento de litígios. A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, em recente manifestação no Resp 1133451, observou que, "com o bloqueio, o direito de propriedade permanece vigente, mas limitado. “Ele [comprador/proprietário] pode usufruir do imóvel, nele permanecendo ou o alugando, mas não pode fazer muito mais que isso”. A doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o bloqueio da matrícula deve ser sempre provisória, não devendo perdurar por muito tempo de modo a prejudicar demasiadamente a transferência e circulação de riquezas e inviabilizando o exercício do direito da propriedade. Em que pese a precariedade da medida, o bloqueio das mencionadas matrículas é medida que se impõe para garantia da segurança jurídica inerente à publicidade registral e evitar o dano ao direito do verdadeiro titular. Com o bloqueio adia-se a declaração de nulidade (vislumbra-se a convalidação). Tem-se uma medida transitória e mais suave, que impede que a ilegalidade se alastre. Fruto de bom senso e consagrado pelo STJ (RMS 3297-3/SP, de 29/08/94; RMS 15315/SP, de 23/09/03, e RMS 28466/AM, de 10/11/09). Por derradeiro, o bloqueio de matrícula representa limitação parcial ao direito de propriedade, notadamente relacionada com a faculdade de dispor do bem imóvel, estando as demais faculdades livres e disponíveis ao proprietário, pelo que, entende-se plenamente viável a realização, pelo oficial registrador de eventuais averbações às margens da matrícula bloqueada. POSTO ISTO, com apoio o § 3º, do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, sempre no intuito de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, DECLARO BLOQUEADA as matrículas nº nº 157695 e 158032 do 2º RI, com a intimação do Cartório Predial, com a urgência que o caso comporta, via malote digital. Intime-se a CEF através de sua procuradoria jurídica situada na Avenida Vasco da Gama, nº 2526, Piso 1, Brotas, Salvador – BA, CEP 40286-000, e-mail [email protected], telefone (71) 3330-8136, para apresentar manifestação sobre os fatos trazidos aos autos, assim como para anexar aos autos o contrato de aquisição corrigido contendo a descrição correta do imóvel de matrícula nº 105107 do 2º RI, qual seja, o Apartamento 103, Bloco 02, Condomínio Parque das Orquídeas, Jardim das Margaridas, adquirido por Mateus Sonnewend. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador/BA. 10 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SONNEWEND em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SONNEWEND em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SONNEWEND em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)