Execução Fiscal 8101684-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8101684-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Barreiras-bahia Executado: Jeancarlo Argolo Reale Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8101684-71.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA EXECUTADO: JEANCARLO ARGOLO REALE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8101684-71.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em face de JEANCARLO ARGOLO REALE, objetivando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta dos exercícios de 2020/2021/2022/2023. Esta Vara, no entanto, tem competência em matéria fiscal, para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente, nos termos dos arts. 70, I c/c art. 130, § 5º, IV da Lei Estadual nº 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), verbis: “Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia;” "Art. 130 (…) § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente.” Patente a incompetência desta 13ª Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar a presente Ação, ajuizada exclusivamente por MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA. em face de JEANCARLO ARGOLO REALE Ante ao exposto, com fundamento no artigo 62 e 64, §3º do CPC c/c art. 70, I e art. 130, § 5º, IV da Lei nº 10.845/2007, declaro “EX OFFICIO” a incompetência deste Juízo para processar e julgar este Processo, e determino que os autos sejam redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras-Ba. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANCARLO ARGOLO REALE em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

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