Procedimento Comum Cível 8156725-23.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8156725-23.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8156725-23.2024.8.05.0001. Reu: Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliario Ltda Reu: Hangar Hoteleiro Empreendimento Imobiliario Ltda. Reu: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Autor: Thaisa Sant Anna Cordeiro Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8156725-23.2024.8.05.0001[Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: THAISA SANT ANNA CORDEIRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR PARTE RÉU: HANGAR EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros (2) Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8156725-23.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.; Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal. Por outra senda pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira. Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção. No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares dispensando-se a atuação de Defensoria Pública. Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo. Salvador/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de HANGAR EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISA SANT ANNA CORDEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANGAR HOTELEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISA SANT ANNA CORDEIRO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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