Execução Fiscal 0010339-72.2011.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0010339-72.2011.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Cacau Industrial E Comercial Ltda Advogado: Fernando Weibel Kaufmann (OAB:BA16996) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010339-72.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: Cacau Industrial e Comercial Ltda Advogado(s): FERNANDO WEIBEL KAUFMANN (OAB:BA16996) DECISÃO Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. A ação foi ajuizada em 20/10/2011, com despacho de citação em 11/01/2012 (ID 91017400). Os créditos ora cobrados são provenientes do não recolhimento de IPTU nos exercícios de 2006 a 2010 (Ids 91017152 a 91017361). Após citação (Ids 91017402 e 91017405), a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, em que argui nulidade da CDA por falta dos requisitos versados no Código Tributário Nacional, tais quais a indicação da lei que o fundamenta, método utilizado para atualização do débito e nome correto da devedora (arts. 202 e 203 do CTN). Infere, ainda, nulidade da execução por ausência de prévia notificação da contribuinte, o que representaria uma lesão aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, pugna pelo reconhecimento da decadência e prescrição quanto ao crédito oriundo do exercício de 2006 e da prescrição do crédito relativo ao exercício de 2007 (Ids 91017406 a 91017422). Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (Ids 91017497 a 91017499), argumentando pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como alegando certeza e liquidez do título executivo, uma vez que, tendo por origem o IPTU, prescinde de processo administrativo, sendo a notificação do lançamento o próprio envio do carnê. Ademais, argumenta que é suficiente que a CDA contenha o fundamento legal de que derivam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária. É o breve relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. As instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova contidos nos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, acolheram a exceção de pré-executividade para atestar a ausência de requisitos para a exigibilidade da quantia que se buscava atribuir à cessão de direitos estipulada entre as partes. 5. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1378279 MT 2018/0263093-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (grifou-se). Destarte, não havendo necessidade de dilação probatória e se tratando de matéria modificativa ou extintiva do direito, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise do quanto requerido. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IPTU As Certidões de Dívida Ativa informam ter débitos de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010 como origem da dívida ora executada. O excipiente defende não ter sido notificado acerca da cobrança do referido tributo. A este respeito, é tema pacífico na jurisprudência pátria a desnecessidade de processo administrativo fiscal ou de intimação concernentes à cobrança de tributos lançados de ofício, como o IPTU: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. III – IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUE PRESCINDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SE DÁ POR MEIO DO ENVIO DE CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO CADASTRADO, VIABILIZANDO EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051750-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023). (TJ-PR - AI: 00517505420228160000 Londrina 0051750-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). (grifou-se). Este é o entendimento firmado pela Súmula 397 do STJ, que fixa o recebimento do carnê pelo contribuinte como marco do lançamento do tributo. Por conseguinte, afasta-se a arguição de nulidade da execução por ausência de notificação, verificando-se que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente oportunizados, na forma da lei. NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA - VÍCIOS SANÁVEIS (ART. 203 DO CTN C/C SÚMULA 392 DO STJ) A excipiente afirma que os arts. 172 a 189 da Lei Municipal nº 1.328/1985, bem como os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.649/1993, apontados na CDA e vigentes à época da constituição dos créditos tributários ora perseguidos, não indicam a base de cálculo para formação do imposto, isto é, os valores venais dos imóveis, tampouco os percentuais de atualização monetária anuais. Junto a esta alegação anexa a respectiva legislação e decretos municipais afins, cuja leitura restou parcialmente prejudicada por efeitos da digitalização dos autos (Ids 91017427 a 91017485). Não obstante, cinge-se a problemática na imprecisão com que se expressa o cálculo do valor venal dos imóveis e da respectiva alíquota relativa a sua correção monetária anual. Evidenciou-se pelos Ids 91017450 (arts. 172 a 180 da Lei Municipal nº 1.328/1985) e 91017452 que, embora os dispositivos tratem do referido cálculo, estabelecendo seus requisitos, não definem os percentuais correspondentes. Por sua vez, a CDA se detém ao apontamento dos referidos artigos sem, no entanto, explicitar o cálculo que fixa o valor da dívida. Por outro lado, conforme se verifica por meio dos Ids 91017460 e 91017461, a Lei nº 1.649/1993 alterou os arts. 172, 180, 185 e 189 da Lei Municipal nº 1.328/1985, bem como trouxe a respectiva Tabela Progressiva para Cálculo do IPTU. Portanto, constata-se que o fundamento legal de que advém o débito está devidamente explicitado. Quanto ao nome da excipiente, observa-se que as CDAs continham sua antiga razão social. No entanto, frisa-se que, conforme disposto no art. 203 do Código Tributário Nacional “[...] a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Ainda, elucida o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 392, que são sanáveis os erros materiais e formais eventualmente presentes na CDA, vide seguinte julgado: AGRAVO DE INTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- ÍNDICE UTILIZADO IPCA-E - FUNDAMENTAÇÃO COM ÍNDICE SELIC - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL. - O artigo 2º, § 8º da Lei nº 6830/80 e o artigo 203 do CTN autorizam a emenda/substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0010339-72.2011.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de um vício sanável, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. (TJ-MG - AI: 29708407020228130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). (grifou-se). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO CDA - SÚMULA 392 STJ. 1 - É entendimento sumulado do STJ que a presença de erro material ou vício formal na CDA pode ser sanada mediante a substituição do título, desde que a correção das irregularidades não acarrete a modificação do lançamento, como, por exemplo, alteração do sujeito passivo da execução. 2 - Assim, uma vez identificados vícios sanáveis na CDA, como erro material no nome do executado, é dever do juiz oportunizar prazo para que a exequente possa substituí-la, de modo que, não o fazendo, a sentença que extingue o processo deve ser cassada. (TJ-MG - AI: 10145160363837001 Juiz de Fora, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021). (grifou-se). Portanto, afastam-se as arguições de nulidade da CDA, tratando-se de vício sanável, conforme versa a jurisprudência pátria. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2006 E 2007 Considerando que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, CTN) e que esta, no caso do IPTU, ocorrer um dia após o vencimento do tributo (Tema Repetitivo 980 do STJ), verifica-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito pertinente ao exercício de 2006 sem que houvesse interrupção do prazo, o que só ocorreu com a publicação da ordem de citação em 11/01/2012 (ID 91017400). Não obstante, quanto aos créditos provenientes do exercício de 2007, estes só estariam prescritos se sua constituição fosse anterior à data de 11/01/2012. Todavia, como se apreende da análise da CDA, o vencimento relativo a tal exercício ocorreu em 31/03/2007, portanto menos de 5 (cinco) anos antes do despacho inicial que interrompeu o curso prescricional (art. 174, I). Ante o exposto, reconheço a prescrição parcial do crédito tributário ora perseguido, apenas no que concerne ao exercício de 2006. DISPOSITIVO Dito isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a prescrição do crédito pertinente ao exercício de 2006, com fulcro no art. 156, V do CTN. Todavia, não reconheço a nulidade da CDA, conforme art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ. Por sua vez, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, substituir a Certidão de Dívida Ativa, retificando-se o nome da empresa executada, sob pena de reconhecimento da nulidade na hipótese de transcurso do prazo sem cumprimento da medida. Ainda, nesta mesma oportunidade, deve apresentar relação atualizada da dívida, com cálculo explícito do valor devido. Ademais, sem prejuízo às matérias já apreciadas, prestigiando o princípio da economia processual, da fungibilidade e instrumentalidade das formas, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução, promovendo a garantia do Juízo, sob pena de rejeição destes e prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(68)