Procedimento Comum Cível 0346319-18.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0346319-18.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Interessado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Interessado: Inacio De Souza Ferreira Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Interessado: Ana Dos Santos Ferreira Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0346319-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA., BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908, KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA31776 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908 INTERESSADO: INACIO DE SOUZA FERREIRA, ANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: DIELSON FERNANDES LESSA - BA12312 Advogado do(a) INTERESSADO: DIELSON FERNANDES LESSA - BA12312 SENTENÇA IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA., interpôs Embargos de Declaração da Sentença de fls. 59/60, alegando contradição, uma vez que foi proferida decisão pelo segundo grau, em embargos de declaração, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte embargante na presente lide, decisão já transitada em julgado. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, pois foi dado provimento ao seu apelo, conforme Id 14446799, processo n. 0331742-35.2012, sendo acolhida a sua preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo-a da condenação. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer existência de contradição, afastando os ônus sucumbenciais atribuídos à IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA, integrando a decisão nos termos da fundamentação. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0346319-18.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA DOS SANTOS FERREIRA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INACIO DE SOUZA FERREIRA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA DOS SANTOS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INACIO DE SOUZA FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)