Procedimento Comum Cível 0500717-19.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500717-19.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Raimundo Mario Martins Alves Advogado: Antonio Felix Do Nascimento Neto (OAB:BA35326) Advogado: Julieta De Goes Braga (OAB:BA36179) Advogado: Luis Henrique Orge Barradas Carneiro (OAB:BA27327) Reu: Bp Industria E Comercio De Bebidas Limitada Reu: Bahia Pet Ltda Reu: Roberto Carlos Ferreira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0500717-19.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO MARIO MARTINS ALVES REU: BP INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA, BAHIA PET LTDA, ROBERTO CARLOS FERREIRA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500717-19.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RAIMUNDO MÁRIO MARTINO ALVES contra BP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., e seus sócios, BAHIA PET LTDA. e ROBERTO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, visando compelir os réus a excluírem seu nome do contrato social da 1ª ré, alegando que atuou apenas como administrador, empregado e, não, como sócio; sendo certo que não é mais o responsável pela empresa, desde 2006, pois suas contas bancárias vêm sendo bloqueadas, devido a débitos trabalhistas. Em sede de liminar, requer que as rés providenciem a exclusão do seu nome do contrato social, e procedam a averbação da alteração contratual nos órgãos competentes. Pediu a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e que, caso não seja realizada a averbação, requer que seja declarado que não é administrador comercial não-sócio da empresa, 1ª ré, desde 13 de dezembro de 2006 (data do término do vínculo empregatício); Ademais, pediu a reparação por danos morais e materiais. Foi postergada a apreciação da liminar, após o contraditório (ID 71999044). Tentada a citação, apenas o 3º réu foi citado (ID 71999118). A parte autora havia pedido a pesquisa de endereços no sistemas INFOJUD e BACENJUD (ID 71999083). Em 2019. a parte autora informou que, durante o mês de agosto/2019, passou, mais uma vez, por constrangimento e prejuízos, tendo em vista que foi realizada a tentativa de bloqueio de valores, na sua conta bancária, decorrente de um processo trabalhista, movido por antigo colaborador da 1ª ré. Reiterou o pedido liminar (ID 71999102). Foi deferida a pesquisa de endereços (ID 183406958). A certidão de ID 244981412 informou que as empresas rés estão inaptas. A parte autora pediu o andamento do feito em relaçao ao 3º réu (ID 292917076). Intimada, para recolher as custas da pesquisa de endereços, a parte autora reiterou o pedido de prosseguimento do feito em relaçao ao 3º réu (ID 377360236). Foi decretada a revelia do 3º réu (ID 412251104). A parte autora pediu a prolação da sentença (ID 423365273). Relatado o essencial. Observo que houve uma desistência tácita em relação às empresas rés, para prosseguir a lide apenas em face do 3º réu, também sócio da 1ª empresa ré. Ocorre que, em consulta aos autos, verifico que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os réus, pois a parte autora pretende compelir a ré BP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e seus sócios - BAHIA PET LTDA. e ROBERTO CARLOS FERREIRA DE SOUZA - a excluírem seu nome do contrato social da 1ª ré. Assim, não há como acolher, mesmo que de forma tácita, a desistência em relação às empresas rés, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, em razão de envolver o interesse de ambas. Vejo que o 3º réu foi citado apenas como parte. A inaptidão das empresas rés não retiram a sua capacidade processual. Ademais, não há impedimento de que a citação destas seja realizada na pessoa de seus sócios. Assim, chamo o feito à ordem, e, considerando que 3º réu foi citado, apenas como parte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar os novos endereços das empresas rés, efetuar o pagamento das custas para pesquisa de endereços, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar a cópia da alteração, que incluiu seu nome no contrato social da empresa ré, BP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, fica, desde logo, determinada a intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: RAIMUNDO MARIO MARTINS ALVES Endereço: desconhecido Nome: BP INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA Endereço: desconhecido Nome: BAHIA PET LTDA Endereço: avPeriférica I, B, Centro Industrial de aratu, SIMõES FILHO - BA - CEP: 43700-000 Nome: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Urbano Antônio De Souza nº MJ, Stiep, SALVADOR - BA - CEP: 41770-045

11/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO MARTINS ALVES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO MARTINS ALVES em 06/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO MARTINS ALVES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)