Procedimento Comum Cível 0502214-59.2015.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502214-59.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ana Lucia Dos Santos Almeida Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Celenilda Correia De Sousa Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Edison Manuel De Jesus Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Francisco Santos De Jesus Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Helenice Conceicao Santos Silva Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Ivanice De Jesus Carvalho Silva Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Maria Da Conceicao Nery Santos Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Rita Maria Bitencourt De Jesus Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Interessado: Municipio De Varzedo Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314) Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0502214-59.2015.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Remuneração, Descontos Indevidos] INTERESSADO: ANA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA, CELENILDA CORREIA DE SOUSA, EDISON MANUEL DE JESUS, FRANCISCO SANTOS DE JESUS, HELENICE CONCEICAO SANTOS SILVA, IVANICE DE JESUS CARVALHO SILVA, MARIA DA CONCEICAO NERY SANTOS, RITA MARIA BITENCOURT DE JESUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZEDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0502214-59.2015.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos. A parte exequente noticiou que o Município de Varzedo, regularmente intimado acerca da expedição do ofício de RPV, não efetuou o pagamento do valor devido. Requer, assim, que este juízo promova o sequestro do valor da obrigação de pagar quantia certa. Sobre o tema, observo que, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, c/c o art. 100, §6º, da Constituição Federal, não tendo sido paga a RPV no prazo estabelecido em lei, é cabível o sequestro de numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENSINO. DEFENSORIA PÚBLICA RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento do valor devido pelo ente público no prazo legal, conforme requisição de pequeno valor, cabível o sequestro nas contas do Ente Público para dar efetividade à decisão judicial transitada em julgado. Uma vez que a requisição de pequeno valor foi expedida na vigência do novo Código de Processo Civil- CPC/2015, o prazo legal para pagamento é de sessenta dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 70080803737, Vigésima Quinta Câmara Cível, relator Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em: 30JUL19). Sendo assim, determino a intimação do executado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da determinação judicial de pagamento de RPV, mediante apresentação nos autos do ato administrativo respectivo. Não sendo comprovado o pagamento no prazo indicado, fica desde logo autorizado o sequestro da quantia devida à parte autora através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após o resultado do sequestro, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, ao Cartório para que providencie a expedição de ofícios requisitórios de pagamento por meio de precatório dirigidos ao Presidente do TJBA, para pagamento dos valores pertencentes aos autores Ana Lúcia dos Santos Almeida e Edison Manuel de Jesus, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, e conforme requerido na petição de Id 418063322. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 26 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Ofício em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(36)