Procedimento Comum Cível 8000036-85.2015.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000036-85.2015.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elcio Pereira Domingues Da Silva Advogado: Gleidimara Goncalves De Nazareth (OAB:BA31249) Advogado: Lucy Vania Dos Santos Ribeiro (OAB:BA44273) Reu: Porto Seguro Veiculos Ltda Advogado: Mario Jorge Martins Paiva (OAB:ES5898) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000036-85.2015.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ELCIO PEREIRA DOMINGUES DA SILVA Advogado(s): GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH (OAB:BA31249), LUCY VANIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA44273) REU: PORTO SEGURO VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB:ES5898), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:MG76696-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000036-85.2015.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela em face da r. sentença, ao argumento de que ela tenha ocorrido em omissão/contradição. Contudo, também não assiste razão ao ora embargante. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC os embargos declaratórios devem ser interpostos contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. Mister destacar ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado elementos para formar sua convicção. Neste sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Destarte, verifico que o embargante pretende, também, a modificação da r. sentença, o que não é cabível na via eleita. In casu, não sendo constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/15 a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Destarte, conheço os embargos de declaração, posto que são tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a r. sentença. P.R.I.C Santa Cruz Cabrália, datado digitalmente. TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCY VANIA DOS SANTOS RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JORGE MARTINS PAIVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO VEICULOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO VEICULOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)