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Cumprimento de sentençaRecolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

LUCIANO ANTONIO PINHEIRO

Terceiro

JACOBINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(47)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACOBINA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)