Oposição 8000245-62.2023.8.05.0256 - TJBA

Oposição 8000245-62.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8000245-62.2023.8.05.0256 Oposição Jurisdição: Teixeira De Freitas Opoente: Adalto Moreira Alves Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Oposto: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Advogado: Barbara Rodrigues Faria Da Silva (OAB:MG151204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OPOSIÇÃO n. 8000245-62.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS OPOENTE: ADALTO MOREIRA ALVES Advogado(s): KLEBER MATOS BRITO registrado(a) civilmente como KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897) OPOSTO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), ROSIMEIRE DAS DORES LOPES (OAB:MG212925) DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada, apresentando contestação intempestiva, certidão id. 470070855. Em petição de id. 470170408, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide, com a decretação de revelia do requerido, aplicando os efeitos materiais e processuais como consequência. Pois bem. Decido. Como é sabido, é permitido ao revel a intervenção no processo, recebendo-o no processo em que se encontra. Desse modo, a contestação, ainda que intempestiva, deve ser recebida como peça que representa o seu ingresso no feito, ressalvando-se, por óbvio, que seu conteúdo não influencia na decisão de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0003800-36.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Destarte, decreto, neste ato, a REVELIA do requerido. Diante dos documentos já carreados aos autos, tenho que ainda há necessidade de dilação probatória para elucidar a controvérsia. Assim, defiro os pedidos formulados em petição id. 458135251, nos itens "2" e "3". Após, à conclusão para sentença. Intimações necessárias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 6 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO MOREIRA ALVES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO MOREIRA ALVES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO MOREIRA ALVES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)