Procedimento Comum Cível 8000255-32.2019.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000255-32.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Kenedy De Almeida Pacheco Advogado: Diana De Almeida Pacheco Dos Santos (OAB:BA42943) Advogado: Raimundo Morais Santa Barbara Junior (OAB:BA68251) Interessado: H.g. Tacografos E Servicos Ltda - Me Advogado: Walisson Pereira Barros (OAB:BA71101) Advogado: Thais Bomfim Maia Da Silva (OAB:BA37073) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000255-32.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: KENEDY DE ALMEIDA PACHECO Advogado(s): DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS (OAB:BA42943), RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR (OAB:BA68251) INTERESSADO: H.G. TACOGRAFOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): WALISSON PEREIRA BARROS (OAB:BA71101), THAIS BOMFIM MAIA DA SILVA (OAB:BA37073) DECISÃO Visto. O autor ajuizou a ação na presente Comarca, com alegação de que residiria em Santo Antônio de Jesus. No entanto, após análise dos autos, verifica-se a ausência de elementos que comprovem o domicílio do autor nesta jurisdição, conforme será exposto a seguir. No preâmbulo da petição inicial, o autor afirma residir na Comarca de Santo Antônio de Jesus. Todavia, os documentos juntados aos autos, especificamente a procuração e a declaração de hipossuficiência, indicam outro endereço: Rua José Navarro Lefundes, 255, Jardim do Cedro, Ruy Barbosa - BA. Este mesmo endereço foi confirmado em pesquisa realizada no sistema SNIPER (cf. anexo), que aponta como atual o endereço mencionado em Ruy Barbosa, sendo este, portanto, o domicílio do autor para os fins de fixação da competência territorial. Ademais, o comprovante de residência anexado aos autos, que supostamente vincularia o autor à Comarca de Santo Antônio de Jesus, está em nome de terceiro, sem qualquer demonstração de vínculo entre tal pessoa e o autor, tampouco com o objeto da presente ação. Dessa forma, não há nos autos comprovação idônea de que o autor realmente resida nesta Comarca, o que é imprescindível para o prosseguimento do feito neste Juízo. A despeito da existência da Súmula n. 33 do STJ que prescreve que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a jurisprudência relativizou a aplicação do enunciado quando a escolha do juízo se dá aleatoriamente, sob pena de violação do princípio do juiz natural, consoante julgados abaixo transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INADMISSIBILIDADE. Demanda que versa sobre relação de consumo. Competência definida pelo art. 101, I, do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio, no do demandado, no local de cumprimento da obrigação ou no de eleição contratual. Escolha aleatória de foro para a propositura da demanda que é inadmissível. Viabilidade da declinação de ofício da competência com remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Borborema. (TJ-SP - CC: 00340248820228260000 SP 0034024-88.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/10/2022) “1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes.” TJDFT. Acórdão 1423573, 07049126120228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022. “1. Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência. 2. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória do foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal).” TJDFT. Acórdão 1376885, 07262659420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021. No mesmo sentido é o disposto no §5º do art. 63 do CPC, que dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, considerando que o réu é domiciliado em Feira de Santana (BA), não há qualquer razão nos autos que justifique a competência de Santo Antônio de Jesus (BA), devendo a competência ser declinada para a comarca de domicílio do autor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000255-32.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação da residência do autor nesta Comarca, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ruy Barbosa (BA), local onde reside o autor, conforme comprovado nos documentos constantes dos autos e na pesquisa realizada. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de H.G. TACOGRAFOS E SERVICOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENEDY DE ALMEIDA PACHECO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de H.G. TACOGRAFOS E SERVICOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENEDY DE ALMEIDA PACHECO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WALISSON PEREIRA BARROS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BOMFIM MAIA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BOMFIM MAIA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON PEREIRA BARROS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Todas as movimentações(132)