Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000518-70.2023.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

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03/12/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Julival Ferreira De Melo Advogado: Yanna Britto Oliveira Santos (OAB:BA49511) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000518-70.2023.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ REQUERENTE: JULIVAL FERREIRA DE MELO Advogado(s): YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA49511) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000518-70.2023.8.05.0117 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Itagibá Vistos e examinados. Trata-se de uma ação para a restauração de registro civil na qual a parte autora afirma que ao tentar obter a segunda via da certidão de nascimento, foi informada que o documento não foi localizado no cartório de origem. Diante do exposto, a autora solicita a restauração de seu registro de nascimento. O Ministério Público expressou posicionamento favorável ao pleito do autor, defendendo a procedência da ação conforme documento identificado sob o número ID- 410041842. É relatório. Decido. Em que pese inexistir o assento de nascimento nos cartórios solicitados, verifico que a certidão de nascimento da parte requerente acostada no ID- 400536439, corrobora a existência do registro, uma vez que indica que seu registro de nascimento foi efetuado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itagibá/BA, no Distrito de Japomirim. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados pela parte autora demonstram a veracidade dos fatos alegados, e tendo em vista a presunção de veracidade juris tantum das certidões cartorárias, não identifico qualquer obstáculo ao prosseguimento do pedido de restauração solicitado pela autora. Em remate, tendo em vista prova clara da existência anterior de certidão de nascimento da autora, a procedência do pedido é imperativa para que se inicie imediatamente a restauração do registro de nascimento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itagibá-BA, que seja efetuada a restauração de Registro Civil de Nascimento de JULIVAL FERREIRA DE MELO, nascido no dia 07 de dezembro do ano de 1965. Expeça-se mandado ao cartório de registro civil de Itagibá/BA, para efetuar a abertura do registro civil, conforme determinado acima. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atribuo força de Mandado/Ofício. Jitaúna, BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

11/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:33

Baixa Definitiva

07/11/2024, 09:33

Expedição de intimação.

07/11/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 30/10/2024

06/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:01

Publicado Intimação em 11/09/2024.

15/09/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

15/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

09/09/2024, 23:09

Expedição de intimação.

09/09/2024, 09:48

Julgado procedente o pedido

06/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de JULIVAL FERREIRA DE MELO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:23