Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009075-06.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009075-06.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Helaine Maria Ibiapina Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Barreiras Interessado: Isari Flamel Ibiapina Sales Interessado: Clinica Terapeutica Amigos Do Resgate Eireli Advogado: Junucelia Cristhyane Dias (OAB:MG127354) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009075-06.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: HELAINE MARIA IBIAPINA Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO O Estado da Bahia, em petição de evento 459281631, alega que a ordem judicial foi cumprida, contudo, não junta documentos que demonstrem o cumprimento da obrigação. Ademais, informa que o paciente “oferece resistência, risco à vida e sobrecarga de funções aos profissionais da saúde, devendo este juízo empreender medidas para que o cumprimento promovido pelo Estado não resulte em ameaça à integridade dos funcionários da unidade, tampouco transferência integral das responsabilidades dos deveres familiares para estes, que são servidores públicos com outras demandas de maior relevância”. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8009075-06.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar provas efetivas do cumprimento da liminar de evento 453985460, bem como para esclarecer os fatos narrados em sua petição de evento 459281631, sob pena de bloqueio de valores necessários para o cumprimento da tutela perseguida pela parte Autora. Intimem-se a parte Autora e a Clínica Amigos do Resgate para se manifestarem sobre os fatos informados pelo Estado da Bahia em evento 459281631, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, intimem-se a parte Autora e a Clínica Amigos do Resgate para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a divergência e informar do valor correto para o tratamento de 90 (noventa) dias do paciente, vez que o orçamento apresentado pela Defensoria Pública em evento 456832935 consta o valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil e novecentos e trinta reais), já o valor apresentado em evento 458598210 pela Clínica Amigos do Resgate, foi de R$ 20.930,00 (vinte mil, novecentos e trinta reais), ambos com data de 05 de agosto de 2024. Por fim, aguarde-se o transcurso dos prazos para apresentação de contestação por parte do Município de Barreiras, bem como o prazo de apresentação de réplica pela parte Autora. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO, determinando que o Cartório proceda as remessas determinadas com a devida urgência, valendo-se de qualquer meio de comunicação, inclusive, se houver, e-mail, WhattsApp ou qualquer meio digital para garantia de maior celeridade. Decorrido os prazos sem manifestações, certifique-se. Providências pelo Cartório. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(84)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(42)