Execução de Título Extrajudicial 8163822-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8163822-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8163822-45.2022.8.05.0001. Exequente: Girando Comercio De Pecas Ltda Advogado: Flavio Merenciano (OAB:PR35121) Executado: R & M Pecas Diesel Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8163822-45.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA EXECUTADO: R & M PECAS DIESEL EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8163822-45.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA interpõe embargos de declaração, em face da decisão lançada aos folios que determinou a citação da parte ré para apresentar defesa, apontando erro material, vez que a executada deve ser citada para pagar dívida. Nesses termos, requereu a procedência dos seus embargos. DECIDO. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado. No caso, verifica-se que razão assiste ao embargante, vez que, de fato, houve equívoco na decisão inicial. Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes tornando sem efeito a decisão lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por motivo de celeridade e economia processual, passo à análise do pedido inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do artigo 827 do CPC, para no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer defesa, mediante embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos do processo Cientifique(m)-se o(s) mesmo(s) que não efetuado o pagamento, de imediato, o senhor Oficial de Justiça efetuará a penhora dos bens e a sua avaliação. Arbitro, de logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida à metade. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R & M PECAS DIESEL EIRELI em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de R & M PECAS DIESEL EIRELI em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de R & M PECAS DIESEL EIRELI em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de R & M PECAS DIESEL EIRELI em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de R & M PECAS DIESEL EIRELI em 29/05/2025 23:59.

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