Apelação Cível 0005887-92.2006.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de DuodécimosOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

URBANO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

URBANO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

LUCY MARY THOMAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA REGINA DOS SASNTOS VIRGENS

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIA VALENCA GOIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/08/2022

29/08/2022, 13:56

Baixa Definitiva

29/08/2022, 13:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

29/08/2022, 13:56

Remetido ao STJ - AREsp nº 2113440 / BA (2022/0119035-4) autuado em 28/04/2022

29/04/2022, 09:16

Decorrido prazo de URBANO JOSE DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 23:44

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 23:02

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 23:00

Publicado Intimação em 11/03/2022.

14/03/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 02:53

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:32

Todas as movimentações(113)

Transitado em Julgado em 29/08/2022

29/08/2022, 13:56

Baixa Definitiva

29/08/2022, 13:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

29/08/2022, 13:56

Remetido ao STJ - AREsp nº 2113440 / BA (2022/0119035-4) autuado em 28/04/2022

29/04/2022, 09:16

Decorrido prazo de URBANO JOSE DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:45

14/04/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 23:44

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 23:02

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 23:00

Publicado Intimação em 11/03/2022.

14/03/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 02:53

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:32

Devolvidos os autos

26/11/2021, 18:45

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

29/07/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 00:00

Publicação

21/07/2021, 00:00

Decisão

20/07/2021, 00:00

Conclusão

19/07/2021, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

14/07/2021, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

12/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

19/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2021, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

27/02/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

22/02/2021, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

22/02/2021, 00:00

Recurso Especial

20/02/2021, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

19/11/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

13/11/2020, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Conclusão

13/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

13/11/2020, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

09/07/2020, 00:00

Publicação

09/07/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

09/07/2020, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

07/07/2020, 00:00

Mero expediente

30/06/2020, 00:00

Conclusão

18/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

18/03/2020, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

18/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/01/2020, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

27/01/2020, 12:51

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

14/01/2020, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

14/01/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

12/12/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

12/12/2019, 00:00

Publicação

25/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

21/11/2019, 00:00

Petição

20/11/2019, 00:00

Expedição de Termo

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

20/11/2019, 00:00

Petição

20/11/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/10/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

21/10/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

21/10/2019, 00:00

Expedição de Termo

18/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/10/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/10/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

17/10/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

17/10/2019, 00:00

Publicação

09/10/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/10/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

08/10/2019, 00:00

Mero expediente

07/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2019, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/09/2019, 00:00

Petição

18/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/09/2019, 00:00

Petição

18/09/2019, 00:00

Não-Provimento

11/09/2019, 00:00

Julgado

10/09/2019, 00:00

Publicação

02/09/2019, 00:00

Inclusão em pauta

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

15/08/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

15/08/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

14/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/08/2019, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/08/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

01/08/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

30/07/2019, 00:00

Expedição de Termo

26/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

26/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2019, 00:00

Publicação

17/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/06/2019, 00:00

Despacho

13/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/06/2019, 00:00

Publicação

03/06/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE

31/05/2019, 00:00

Distribuição por Sorteio

30/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

30/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/05/2019, 00:00

Decisão

•26/11/2021, 18:44

Despacho

•26/11/2021, 18:44

Acórdão

•26/11/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:44

Despacho

•26/11/2021, 18:44

Despacho

•26/11/2021, 18:44