Execução de Título Extrajudicial 0048165-08.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0048165-08.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:18

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:18

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:32

Juntada de certidão

28/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/12/2024, 17:17

Juntada de certidão

04/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Marcos Jose Dos Santos Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048165-08.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: MARCOS JOSE DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0048165-08.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA propõe a presente demanda fundada em Nota Promissória em face de MARCOS JOSE DOS SANTOS. Exordial em ID 296269399. Mandado de Citação em ID 296272190, o qual retornou negativo (Certidão de ID 2962722010). Despacho em ID 428051399 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, em que a parte Autora apresentou petição de ID 444818665. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Sabe-se que a Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) objeto da lide está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia ininterrupta sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de 8 anos anos desde o Mandado de Citação (ID 296272190), datado de Novembro de 1996, e Petição de ID 296272527, datada de Junho de 2005, mediante despacho de ID 296272510 intimando a parte Autora para indicar interesse no prosseguimento do feito. Sabe-se que o objeto da lide tem prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), considerando o lapso de um ano somados aos três anos, a presente lide encontra-se prescrita. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito, em atenção ao princípio da duração razoável dos processos judiciais. Destarte, ao caso, não decorreu a ausência de mecanismos inerentes do Judiciário, preceito da Súmula 106 do STJ, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual pelo período de 8 anos. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:44

Publicado Despacho em 23/04/2024.

26/04/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 05:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:01

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 13:15

Decisão

•16/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Marcos Jose Dos Santos Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048165-08.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: MARCOS JOSE DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0048165-08.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA propõe a presente demanda fundada em Nota Promissória em face de MARCOS JOSE DOS SANTOS. Exordial em ID 296269399. Mandado de Citação em ID 296272190, o qual retornou negativo (Certidão de ID 2962722010). Despacho em ID 428051399 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, em que a parte Autora apresentou petição de ID 444818665. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Sabe-se que a Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) objeto da lide está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia ininterrupta sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de 8 anos anos desde o Mandado de Citação (ID 296272190), datado de Novembro de 1996, e Petição de ID 296272527, datada de Junho de 2005, mediante despacho de ID 296272510 intimando a parte Autora para indicar interesse no prosseguimento do feito. Sabe-se que o objeto da lide tem prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), considerando o lapso de um ano somados aos três anos, a presente lide encontra-se prescrita. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito, em atenção ao princípio da duração razoável dos processos judiciais. Destarte, ao caso, não decorreu a ausência de mecanismos inerentes do Judiciário, preceito da Súmula 106 do STJ, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual pelo período de 8 anos. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

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