Monitória 8000608-53.2018.8.05.0182 - TJBA

Monitória 8000608-53.2018.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: A. De Souza Costa Eireli - Epp Advogado: Fraenze Ferreira Dutra (OAB:BA52276) Advogado: Joao Victor Silva Costa (OAB:BA51181) Reu: Hamilton Henrique Dos Santos Advogado: Arthur Felippe Almeida Henrique Dos Santos (OAB:BA28994) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MONITÓRIA n. 8000608-53.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP Advogado(s): FRAENZE FERREIRA DUTRA (OAB:BA52276), JOAO VICTOR SILVA COSTA (OAB:BA51181) REU: HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s): ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB:BA28994) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8000608-53.2018.8.05.0182 Monitória Jurisdição: Nova Viçosa Vistos e examinados. Trata-se de ação judicial proposta por A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.526.338/0001-99, em face de Hamilton Henrique dos Santos, visando o pagamento de parcela remanescente referente à última prestação por serviços de madeira cortada, baldeada e transportada em setembro de 2016. As partes, devidamente qualificadas nos autos, comunicam a este Juízo que chegaram a uma composição amigável, cujas cláusulas e condições encontram-se delineadas no acordo firmado entre elas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, "b", autoriza a extinção do processo com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes. Verifica-se que o presente ajuste foi livremente pactuado e abrange não apenas a extinção do litígio, mas também a renúncia a qualquer pretensão futura, consolidando a pacificação social e a segurança jurídica. O acordo estabelece um pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser realizado em duas parcelas iguais de R$ 25.000,00. A quitação do débito exime o réu de toda e qualquer obrigação, ônus ou pretensão decorrente dos fatos discutidos nos autos, conforme descrito. Observa-se também que as partes inseriram cláusula penal de 10% sobre eventual parcela inadimplida e ajustaram a forma de arcar com as custas e despesas processuais. O conteúdo do acordo é claro, legal e expressa a vontade das partes, razão pela qual merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID 470529758, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Determino o seguinte: O pagamento do valor de R$ 50.000,00 será realizado em duas parcelas: Primeira parcela de R$ 25.000,00 em 05/11/2024; Segunda parcela de R$ 25.000,00 em 05/12/2024. O depósito será efetuado na conta corrente de João Victor Silva Costa, Banco do Brasil, agência 3754-0, conta corrente 24.763-4, CPF/PIX 053.724.545-63. Fica a parte autora responsável pela exatidão dos dados bancários fornecidos, devendo apresentar novos dados em até 15 dias úteis, caso ocorra impossibilidade de depósito. Aplicação de cláusula penal de 10% sobre eventual atraso no pagamento. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela parte autora. Caso haja depósitos judiciais ou bloqueios pendentes, determino o imediato levantamento e desbloqueio em favor do réu. Deferido o pedido de gratuidade da justiça para ambas as partes, ficando isentas de custas e honorários de sucumbência. Com o cumprimento do acordo, declaro quitado o objeto da presente ação, com renúncia a qualquer outro direito, obrigação ou pretensão entre as partes, em qualquer foro ou jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - atuando em Substituição

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: A. De Souza Costa Eireli - Epp Advogado: Fraenze Ferreira Dutra (OAB:BA52276) Advogado: Joao Victor Silva Costa (OAB:BA51181) Reu: Hamilton Henrique Dos Santos Advogado: Arthur Felippe Almeida Henrique Dos Santos (OAB:BA28994) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MONITÓRIA n. 8000608-53.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP Advogado(s): FRAENZE FERREIRA DUTRA (OAB:BA52276), JOAO VICTOR SILVA COSTA (OAB:BA51181) REU: HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921), ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB:BA28994) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA DECISÃO 8000608-53.2018.8.05.0182 Monitória Jurisdição: Nova Viçosa Vistos e examinados. AÇÃO MONITÓRIA proposta por A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em desfavor de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados na peça inaugural. Em decisão de ID 440115203 foi deferido o pedido de penhora on-line no valor de R$ 85.552,26 (oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), o qual foi devidamente promovido via sistema BACENJUD, conforme certidão de ID 440118624. Após as buscas foi bloqueado o valor de R$ 2.123,28 (dois mil cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos) em conta junto ao Bando Bradesco e R$ 252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) em conta junto ao Banco Santander, conforme certidão de ID 440828598. Em petição de ID 441411289, o requerido HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS apresentou petição de oposição de pré-executividade, dentre outros argumentos, alegou que a penhora determinada nos autos recaiu sobre valores impenhoráveis, posto que decorre de recebimento de aposentadoria, conforme documentação juntada. Vieram os autos em conclusão. O art. 854 do CPC a penhora em dinheiro em depósito ou em Aplicação Financeira. Segundo o dispositivo: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Com o fim de compatibilizar tal previsão com as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, é previsto a possiblidade daquele que teve seus ativos financeiros bloqueados pugnar pela liberação dos valores, demostrando sua natureza impenhorável: “Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” É o caso dos autos. Isso porque, apesar de o requerido ter apresentado oposição de pré-executividade, sua manifestação ocorreu no mesmo prazo de apresentação da impugnação da penhora on-line, atingindo a mesma finalidade, razão pela qual, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), recebo a peça como impugnação de penhora on-line. No que tange ao mérito, entendo que assiste razão ao impugnante. Com efeito, conforme demostrada em sua peça, os valores bloqueado são impenhoráveis nos termos do art. 833, Inciso, X, do CPC, na medida em que são decorrentes da aposentadoria recebida pelo impugnante, bem como em decorrência de seu valor ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, nos termos da jurisprudência dos tribunais, a impenhorabilidade prevista no dispositivo deve abarcar outras hipóteses de investimentos diversos da poupança. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)” Diante do exposto, nos termos do art. 854, §4°, do CPC, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade promovida. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. DE SOUZA COSTA EIRELI - EPP em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Todas as movimentações(97)