Monitória 8001002-68.2024.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8001002-68.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Juliano Santana Silva (OAB:BA44451) Reu: Marcello Bonella Scaramussa Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8001002-68.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): JULIANO SANTANA SILVA (OAB:BA44451) REU: MARCELLO BONELLA SCARAMUSSA Advogado(s): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001002-68.2024.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em face de MARCELLO BONELLA SCARAMUSSA, devidamente qualificados. Alega que “A REQUERIDA é associada da REQUERENTE, possuindo nesta a conta corrente (DOC 01 – Ficha Cadastral) e pactuou junto ao Cooperativa 02 operações de crédito, sendo: 01 - CRÉDITO PRÉ APROVADO N°: 284555 Valor da operação sem encargos: R$ 15.297,25 Forma de parcelamento: 36 parcelas de R$ 650,52 Data da Operação: 17/05/2021 Inadimplência desde 15/12/2023; Valor atualizado até: 28/02/2024: R$ 5.336,19 02- CRÉDITO PRÉ APROVADO N°: 307666 Valor da operação sem encargos: R$ 35.871,98 Forma de parcelamento: 36 parcelas de R$ 1.599,87 Data da Operação: 07/10/2021 Inadimplência desde 28/11/2023 Valor atualizado até: 28/02/2024: R$ 22.661,62.”. Sustenta que “Ocorre que, após a contratação a Requerida não cumpriu o acordado de forma integral, ficando inadimplente com a Cooperativa. Conforme planilha de cálculos em anexo (DOC 08 – Cálculo de Ação Monitória), o débito da Requerida atualizado é de R$ 27.997,80 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Após inúmeras tentativas infrutíferas, a parte autora vem ao presente juízo apresentar Ação Monitoria, para que seja reconhecida a dívida.”. Requer “expedir o mandado de pagamento no montante de R$ 27.997,80 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), conforme planilha em anexo, para que, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, pague no prazo de 15 (quinze) dias a importância devida; Ocorrendo embargos, a Requerente solicita que sejam esses julgados improcedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento do valor cobrado, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais; A constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, caso não seja efetuado o pagamento ou oferecido os embargos no prazo legal, com fulcro no artigo 701, § 2º NCPC.”. Devidamente intimado, o réu opôs embargos. Alega da aplicação do CDC, bem como da carência da ação, sustentado que “Ocorre Excelência que o Embargado em momento algum anexou qualquer documentação/contrato que comprove a contratação de tal serviço. O único documento anexado aos autos é o contrato de abertura de conta corrente (ID 435052870). (…) Desta forma, para obter o crédito através da linha de “empréstimo” é necessário a formalização através de contrato especifico.”. Afirma que “no presente caso, além do Autor/Embargado não possuir título com força executiva, o contrato de abertura de conta corrente anexado nos autos, é impróprio para configurar a via processual. Veja Excelência que se faz necessário que o título em que se baseia a ação monitória deva ser certo, líquido e exigível. portanto, ser julgada extinta a presente monitória por absoluta carência de ação, nos exatos termos propostos nesta inicial.”. Declara inépcia da inicial “A primeira hipótese de inépcia da petição inicial, como se pode observar é a ausência de pedido ou causa de pedir. Esses dois elementos da ação devem estar presentes na petição inicial para que seja considerada apta. In casu, não existe causa de pedir, ou seja, a Autora limita-se a falar de um suposto empréstimo, porém não os demonstra nem comprova a realização do mesmo através do contrato ou qualquer outro documento que a comprove, limitando-se informar o ocorrido. Assim sendo, uma vez acolhida a inépcia da inicial deve-se aplicar o disposto no artigo 485, I, do CPC extinguindo o processo sem julgamento de mérito.”. Nos fatos, sustenta que “Para tanto, junta aos autos contrato de abertura de conta corrente, assinado pelo embargante. Note Excelência que em momento algum o autor/Embargado apresentou qualquer documento pactuado com o Embargante provando a contratação do suposto empréstimo.”. Requer “Sejam acolhidas as preliminares de carência de ação, inépcia da inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito ou; b) Seja julgada improcedente a presente ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC; c) Seja concedido os benefícios da assistência judiciaria gratuita ao 1º réu pelos motivos já expostos. d) Seja o autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da lei. e) Seja aplicado todos os princípios do CDC ao presente caso, em especial a inversão do ônus da prova.”. Anoto existência de impugnação aos embargos. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, destaco a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, dado que as partes se amoldam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstas pelos artigos 2º e 3º de aludido diploma. Em acréscimo, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, nos termos do enunciado sumular nº 297. Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Em preliminar a embargante alega carência de ação, informando que o embargado não anexa qualquer documentação que comprove a contratação dos serviços. Contudo, sem razão. Em análise aos autos, verifica-se que o autor traz título de abertura de conta pessoa física (ID 435052870), bem como o relatório de extrato do cliente (ID 435052874, 435052875, 435052878 e 435052880) e a planilha de débito (id 435052882). Assim, havendo na inicial prova escrita hábil a regular utilização do procedimento monitório, comprovando a constituição e a evolução do débito, rejeito a preliminar aventada. INÉPCIA DA INICIAL Não há falar, também, em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA Contrato de Abertura de Crédito (Cheque Especial), Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Giro Fácil e Contrato para financiamento de Capital de Movimento ou Abertura de Crédito e Financiamento para Aquisição de Bens Móveis, ou Prestação de Serviços e outras Avenças Sentença que julgou os embargos monitórios parcialmente procedentes Recurso de ambas as partes Alegação de inépcia da inicial afastada Exordial que foi acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda Inteligência da Súmula 247 do STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória Possibilidade de juntada de extratos bancários após a apresentação dos embargos monitórios, uma vez que foi preservado o contraditório Precedentes do STJ (...)” (TJSP; Apelação Cível 0031039-06.2012.8.26.0451; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29.11.2021; Data de Registro: 29.11.2021). MÉRITO Dito isto, no mérito, procede a presente ação monitória. Ressalto que a ação monitória se trata de procedimento especial que busca a constituição de título executivo extrajudicial, baseado em prova documental, suficiente para com provação da existência do liame obrigacional e o débito devido, desprovida das formalidades ou requisitos do título executivo, tais como documentos particulares sem assinaturas de duas testemunhas, títulos de crédito sem aceite, protesto ou comprovante de entrega de mercadoria ou cheque cujo prazo prescricional de pretensão executiva tenha se esgotado. Ademais, a presente ação funda-se em débito oriundo de dois empréstimos do qual a requerente juntou i) proposta de Abertura de conta PF devidamente assinada (id 435052887 e 435052870); ii) comprovantes de contratação canais crédito automático (id 435052874 e 435052878); iii) relatórios de extrato do cliente (id 435052875 e 435052880) e planilha de débito atualizado (id 435052882). É certo que a “prova escrita sem eficácia de título executivo” não precisa conter necessariamente os mesmos requisitos exigidos para os títulos executivos. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer” Conquanto as alegações da parte ré/embargante, não desconstitui a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu a pagar a quantia de R$ 27.997,80 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária, com base no INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde a data do vencimento da obrigação, devendo-se prosseguir o feito na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do CPC. Com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANO SANTANA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SANTANA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SANTANA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SANTANA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

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