Procedimento Comum Cível 8001530-74.2024.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001530-74.2024.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Madalena E Silva Advogado: Marcos Vinicius Lima Aguiar (OAB:BA37206) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001530-74.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIA MADALENA E SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR (OAB:BA37206) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Salvo as disposições pertinentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Da análise dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a possibilidade de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte Autora a ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O CPC trata da matéria nos arts. 98 a 102. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001530-74.2024.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se a parte Autora, por meio do seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo em vista que o pedido de gratuidade formulado na inicial veio desacompanhado de elementos probatórios para o seu deferimento. Transcorrido o prazo albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de aceite da nomeação

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA POSSAR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)