Divórcio Litigioso 8006642-48.2022.8.05.0103 - TJBA

Divórcio Litigioso 8006642-48.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Abelardo Celestino Santos Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerido: Valneide Amorim Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8006642-48.2022.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) BR DEMANDANTE: ABELARDO CELESTINO SANTOS DEMANDADA: VALNEIDE AMORIM SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006642-48.2022.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Ação de Divórcio em que são partes as pessoas nominadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2. Consoante as informações lançadas na inicial, em ID 219794498, aduz-se que o casal não amealhou patrimônio ao longo da sociedade conjugal e que, da união, adveio um filho, maior de idade. 3. O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens está comprovado com a respectiva Certidão de ID 219794506. 4. A citação da parte Ré foi promovida por carta precatória, transcorrendo em branco o prazo de manifestação, conforme ID 437658358, o que faz presumir a aceitação dos fatos elencados na inicial. 5. A Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 6. Em face do exposto, não havendo qualquer óbice à pretensão da parte Autora, ACOLHO o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de ABELARDO CELESTINO SANTOS, RG 151863751, CPF 170.466.535-34 e VALNEIDE AMORIM DE ALMEIDA, CPF 262.153.898-38, com o que fica declarado extinto o vínculo conjugal do casamento que os unia. 7. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil do Distrito de Itaim Paulista da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, que terá força de mandado, para que seja procedida a averbação do divórcio que ora se decreta, no livro B-0106 de registros de casamentos, às folhas 100, sob o número 32784, arquivando-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 8. Sem ônus sucumbenciais aos litigantes, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor. P.R.I.C., e arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, com baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 10 de maio de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABELARDO CELESTINO SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEIDE AMORIM SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de ABELARDO CELESTINO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEIDE AMORIM SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO CELESTINO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALNEIDE AMORIM SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

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