Procedimento Comum Cível 8086454-23.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8086454-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8086454-23.2023.8.05.0001. Autor: Adailton Dos Santos Machado Advogado: Talyson Monteiro Alves (OAB:PB29414) Advogado: Tom Lima Vasconcelos (OAB:BA66139) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Reu: Municipio De Salvador Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8086454-23.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILTON DOS SANTOS MACHADO REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086454-23.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por servidor público, e que veicula pedido de provimento que liminarmente imponha aos réus obrigação de efetuar certo pagamento em seu favor. Requer também o autor gratuidade judiciária. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. A Lei 8.437/92 prevê, em seu art. 1°, §3°, que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Por sua vez, o CPC, em seu art. 300, §3°, veda a concessão de provimento antecipatório da tutela que se revele potencialmente irreversível. Como se pode observar, o pedido de liminar ordem de pagamento de quantia, por se revelar plenamente satisfativo e potencialmente irreversível em caso de futura revogação, encontra óbice em expressa vedação legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intimem-se. Citem-se os réus para que contestem a demanda. Salvador, 24 de julho de 2023. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS MACHADO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS MACHADO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS MACHADO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)