Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155864-08.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155864-08.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amelia Maria Dorea Almeida Advogado: Jeovaldo Da Silva Almeida (OAB:BA39139) Requerido: . Gerente Administrativo Da Smed - Secretaria Municipal Da Educação Do Município Do Salvador/ba Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8155864-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: AMELIA MARIA DOREA ALMEIDA Advogado(s): JEOVALDO DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA39139) REQUERIDO: . GERENTE ADMINISTRATIVO DA SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA A parte autora declarou ser integrante efetiva, admitida em 14/04/2000 na função de PROFESSOR MUNICIPAL II, mediante concurso público. Por um período superior a 12 anos desempenhou a função de diretora e vice-diretora nas Escolas Públicas Municipais. Declara que obteve a Estabilidade Econômica através do processo 4680/2018, publicado no DOM de 23/01/2019 no cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, completando mais 02 anos na mesma função. Afirma que a estabilidade econômica confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, por mais de 12 anos o direito a perceber, gratificação, que vai acrescer 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento do cargo em comissão que esteja exercendo, e 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da gratificação da função de confiança que esteja exercendo. Por fim, pleiteia a implantação da gratificação de função de confiança, vez que, continuou trabalhando e exercendo a função de cargo em comissão, após dois anos consecutivos de exercício no cargo. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à demanda da parte Autora de obter o direito à incorporação da gratificação a título de vantagem pessoal por estabilidade econômica. Pois bem. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A LC 01/1991 diz em seu art. 103 sobre a estabilidade econômica: Art. 103 O servidor público municipal, efetivo, após completar 10 (dez) anos, consecutivos ou intermitentes, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, terá direito a perceber, quando exonerado ou dispensado, a título de estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão ou 100% (cem por cento) da gratificação pelo exercício da função de confiança, em qualquer caso, de maior hierarquia, que tenha exercido, initerruptamente, no período estabelecido por no mínimo, 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/1992) Compulsando os autos, verifico que a autora ingressou no serviço público municipal em 14/04/2000 ocupando o cargo de PROFESSOR MUNICIPAL, nível II. Através do processo 4680/2018, publicado no DOM de 23/01/2019, a autora obteve o deferimento da estabilidade econômica, conforme parecer e comprovou ainda a permanência no cargo em comissão de DIRETOR por mais dois anos. Certo é que, o instituto da estabilidade econômica confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É uma vantagem pessoal, que, embora tenha por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configura a vinculação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88. Como visto, na hipótese dos autos, a parte autora cumpriu os requisitos para aquisição da estabilidade econômica, fato que assegura o direito de receber as gratificações conforme valores dos símbolos correspondentes aos cargos de maior hierarquia que tenham exercido por mais de dois anos, garantindo-lhe, a incorporação, na parcela referente à estabilidade econômica, da totalidade dos valores relativos à Gratificação de Atividade que integrem os seus vencimentos, quando exonerados do cargo que ocupam, inclusive para efeito de aposentadoria. A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira, não podendo ser suprimida, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido, evidenciados os requisitos para a incorporação da gratificação, em decorrência da estabilidade econômica, a sua supressão do patrimônio jurídico da autora faz exsurgir violação ao direito adquirido. Assim sendo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Município incorpore à remuneração da autora, o valor correspondente à totalidade da Gratificação conforme determina a Legislação Municipal 01/1991 no art. 104 incisos I e II e § 4º, recebida no símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia por ela exercido em período superior a dois anos, inclusive para efeito de aposentadoria com pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155864-08.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Amelia Maria Dorea Almeida Advogado: Jeovaldo Da Silva Almeida (OAB:BA39139) Requerido: . Gerente Administrativo Da Smed - Secretaria Municipal Da Educação Do Município Do Salvador/ba Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8155864-08.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: REQUERENTE: AMELIA MARIA DOREA ALMEIDA Reclamado(a): REQUERIDO: . GERENTE ADMINISTRATIVO DA SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA DECISÃO-J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8155864-08.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. O código de Processo Civil estabelece que pode o juiz conceder tutela quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, especialmente quando a medida determinada pode ser revista a qualquer momento sem que haja prejuízo para a parte demandada. A medida liminar não poderá apreciar o mérito da causa e só deverá ser concedida em se verificando a presença de seus dois requisitos, a saber: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente embora a prima facie em se tratando de sede de cognição sumária é a decisão sem oitiva da parte ex adversa baseada tão somente nas alegações do autor acerca da plausibilidade do direito reclamado e presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente quando se sabe da celeridade no tramite e julgamento dos feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda que seja dado ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos como meio de preservação de um direito individual, para análise sobre o mérito do ato administrativo (razões de conveniência e oportunidade), o Magistrado precisa adentrar ao mérito do ato emanado, cujos elementos ainda não exsurgiram nessa fase. Por isso, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA por não estarem configurados os requisitos do artigo 300 do NCPC para a sua concessão. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, 29 de setembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DOREA ALMEIDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(50)