Reintegração / Manutenção de Posse 0001537-14.2011.8.05.0072 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001537-14.2011.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Natalina Dos Santos Advogado: Jairo Santos De Almeida (OAB:BA10503-B) Parte Re: Luciano Dos Santos Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Parte Re: Benedito Dos Santos Parte Re: Ivonete Conceição Gonçalves Advogado: Fredy Nunes Dias (OAB:BA19223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001537-14.2011.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS PARTE AUTORA: NATALINA DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) PARTE RE: LUCIANO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO registrado(a) civilmente como MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347), FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001537-14.2011.8.05.0072 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cruz Das Almas Parte Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por NATALINA DOS SANTOS em face de LUCIANO DOS SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS e IVONETE CONCEIÇÃO GONÇALVES, aduzindo, em síntese, que a sua posse do imóvel descrito na inicial foi esbulhada pelos requeridos, pugnando pela concessão de liminar e procedência da demanda, com a condenação dos réus nos encargos de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. Foi realizada audiência de justificação e, após, concedida a tutela de urgência (ID’s 24538764 e 24538778). Os réus foram citados, mas apenas a ré Ivonete (ID 24538789) e o réu Luciano (ID 24538794, fls. 05/13) apresentaram defesas em forma de contestação. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 24538832). Realizada audiência de instrução, na qual a parte autora e o réu Luciano firmaram acordo, não havendo conciliação quanto aos demais acionados. Ainda na mesma assentada, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (ID 38591400). Apresentadas alegações finais pela parte autora (ID 39487035) e pela ré Ivonete (ID 42354774). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Posse, segundo a teoria objetivista de Ihering, é o direito especial oriundo da disposição física da coisa ou da mera possibilidade de exercer este contato, no qual está contida a intenção de explorá-la com fins econômicos. O art. 1.196, adotado a teoria objetivista, enuncia: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” A doutrina civilista moderna preconiza a imperatividade da função social da posse. Sobre a questão, assevera o Desembargador do TJ/RJ Marco Aurélio Bezerra de Melo: “A densidade axiológica da posse, mormente numa sociedade que oscila entre a pobreza e a miséria e que adota como modelo tradicional para a aquisição de bens a compra e venda e o direito hereditário, a posse deve ser respeitada pelos operadores do direito como uma situação jurídica eficaz a permitir o acesso à utilização dos bens de raiz, fato visceralmente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e ao direito constitucionalmente assegurado à moradia (art. 6º da CRFB). Importa, assim dizer, que ao lado do direito de propriedade, se reconheça a importância social e econômica do instituto.” Nesta linha de raciocínio, o Enunciado nº 492, da V Jornada de Direito Civil, de 2011: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.” Logo, ouso acolher a corrente doutrinária que afirma que o Código Civil não adota a teoria pura objetivista de Ihering, mas sim a teoria da posse-social sustentada por Perozzi, Salielles e Hernandez Gil, segundo bem asseverado por Flávio Tartuce (in. Manual de Direito Civil. 2012, pg. 805). O possuidor não se confunde com o detentor, uma vez que este tem a coisa em seu poder apenas em virtude de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação (chamado por Maria Helena Diniz de “ato de mera custódia”). O art. 1.198, do Código Civil dispõe: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Permite o supracitado dispositivo legal a conversão da detenção em posse, desde que haja o rompimento do vínculo de subordinação. A doutrina também assim entende, de acordo com o Enunciado nº 301, da IV Jornada de Direito Civil: 301 – É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. Pois bem. Os interditos possessórios são as ações judiciais manejadas pelo possuidor para manter-se na posse ou para que esta lhe seja restituída. Sobre a matéria, merece destaque a observação de TARTUCE (op. cit., pg. 820): “Três são as situações concretas que possibilitam a propositura de três ações correspondentes, apesar da falta de rigidez processual quanto às medidas judiciais cabíveis: - No caso de ameaça à posse (risco de atentado à posse), caberá ação de interdito proibitório; - No caso de turbação da posse (atentados fracionados à posse), caberá ação de manutenção de posse; - No caso de esbulho (atentado consolidado à posse), caberá ação de reintegração de posse.” As três medidas são autorizadas pelo art. 1.210, do Código Civil, que, inclusive, permite a autotutela particular: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. A rigidez processual é atenuada pelo art. 920, do Código de Processo Civil que preconiza: “Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Importante frisar que se a ameaça, turbação ou o esbulho forem novos, ou seja, tiverem menos de um ano e um dia, caberá ação de força nova e o respectivo interdito possessório segue o rito especial, cabendo liminar nessa ação. Caso contrário, a ação será de força velha que seguirá o rito ordinário não cabendo liminar, mas sendo possível a antecipação de tutela, tudo nos termos do art. 924, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 238, da III Jornada de Direito Civil: “Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório. 238 – Ainda que a ação possessória seja intentada além de 'ano e dia' da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e §§, todos do CPC.” As ações possessórias têm natureza dúplice, por força do art. 922, do Código de Processo Civil, que autoriza até a formulação de pedido contraposto na contestação em favor do réu para que a sua posse seja protegida no caso concreto. Nestes termos: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor Por sua vez, dispõe o art. 923, do Código de Processo Civil: “Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)” No mesmo sentido, o art. 1.210, §2º, do Código Civil: “Art. 1.210. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Logo, o ordenamento jurídico veda que autor ou réu na ação possessória intente ação de reconhecimento de domínio, na pendência de processo possessório, e, também, não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de domínio ou qualquer outro direito sobre a coisa. Sobre a questão, bem observa TARTUCE (op. cit., pg. 823): “O que se entende, portanto, é que o CC/02 consolidou a inviabilidade da alegação de domínio, ou de propriedade, em sede de ação possessória, ou seja, trouxe uma divisão entre os juízos possessórios (em que se discute a posse) e petitório (em que se discute a propriedade). A doutrina é unânime em seguir tal entendimento, conforme Enunciados nº 78 e 79, da I Jornada de Direito Civil: “78 – Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da 'exceptio proprietatis' (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no 'ius possessionis', deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. 79 – A 'exceptio proprietatis', como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório”. Ou seja: em ação possessória, discute-se posse; em ação petitória, propriedade. Aliás, é plenamente possível a defesa da posse contra o proprietário, conforme bem asseveram Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiro – incluindo-se aí o proprietário – é uma consequência jurídica produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada, na qual as necessidades humanas fundamentais são satisfeitas. A densidade social da posse como modo revelador da necessidade básica do homem de apropriar-se de bens primários, justifica que não seja ela reduzida a mero complemento da tutela da propriedade, mas sim em instrumento concreto de busca pela igualdade material e justiça social.” Encerradas as sucintas considerações teóricas sobre o tema, passo à análise do caso concreto. 2 – O CASO CONCRETO DOS AUTOS: 2.1 – DA REVELIA DO RÉU BENEDITO DOS SANTOS Ao exame dos autos, observo que malgrado a revelia do réu BENEDITO DOS SANTOS, em função de o mesmo não ter apresentado contestação, a ele não se aplicam os efeitos do referido instituto processual, conforme o art. 345, I, do CPC, haja vista o litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa pela corré Ivonete e pelo corréu Luciano. Assim, reconheço a revelia do acionado Benedito, mas deixo de lhe aplicar os respectivos efeitos materiais, em razão de ter sido apresentada defesa pelos demais corréus. 2.2. DO ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O RÉU LUCIANO DOS SANTOS Como se anotou no relatório, durante a realização da audiência de instrução, a parta autora conciliou com o réu Luciano, tendo os mesmos realizado acordo, cujo termo consta da ata da referida audiência (ID 38591400). Passando à análise do ajuste firmado, apura-se que o acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Verifica-se, pois, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, porquanto preenchidos os requisitos legais. Desse modo, o feito deve ser extinto com resolução do mérito em relação ao réu LUCIANO DOS SANTOS, com arrimo no art. 487, III, ‘b’, do CPC, tendo em vista a transação havida entre as partes. No tocante aos demais réus, IVONETE e BENEDITO, não houve êxito na composição entre as partes, de modo que em relação a estes persiste o interesse no julgamento da demanda possessória. 2.3. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AOS RÉUS BENEDITO DOS SANTOS E IVONETE CONCEIÇÃO GONÇALVES Em relação aos demais acionados, ao exame dos documentos e demais provas carreadas aos autos, tenho que a presente ação possessória deve ser julgada procedente. Os documentos anexados à peça de ingresso, quais sejam, a declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A – EBDA (ID 24538743, fl. 03), e Declaração da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cruz das Almas (ID 24538743, fl. 04), confirmam a posse da autora em relação ao imóvel. Bem assim, as fotografias atestam o alegado esbulho praticado pelos acionados. De outra banda, as testemunhas ouvidas ao longo do feito, seja em sede de audiência de justificação, seja em sede de audiência de instrução, confirmam que a área objeto da presente demanda estava sob a posse da requerente, quando contra a mesma foram praticados atos de esbulho pelos acionados. Os réus, por sua vez, nada apresentaram que conferisse direito à posse do imóvel. Com efeito, verificado o esbulho (perda do poder fático e da ingerência socioeconômica pela autora sobre o bem imóvel que é objeto da lide) e ausente o justo motivo, tenho que está justificada a pretensão autoral de restabelecimento do status quo ante. 3 -DISPOSITIVO: Ante exposto, em relação ao réu LUCIANO DOS SANTOS, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito, e, assim, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Dispensa-se o réu Luciano do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Em relação aos réus BENEDITO DOS SANTOS e IVONETE CONCEIÇÃO GONÇALVES, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para REINTEGRAR, de forma definitiva, a parte autora NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 24538778). Condeno os réus BENEDITO DOS SANTOS e IVONETE CONCEIÇÃO GONÇALVES ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVONETE CONCEIÇÃO GONÇALVES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)