Procedimento Comum Cível 0372353-30.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0372353-30.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Geraldo Merces De Carvalho Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0372353-30.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GERALDO MERCES DE CARVALHO Advogado(s): ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0372353-30.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos proposta por GERALDO MERCES DE CARVALHO em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a apresentação de documentos relativos ao contrato de financiamento firmado entre as partes. Narra o autor que celebrou contrato de financiamento junto à instituição financeira, todavia não recebeu cópia do instrumento contratual e demais documentos pertinentes à época da contratação. Afirma que, por diversas vezes, tentou obter os documentos através da Central de Atendimento da requerida, sem lograr êxito. Informa que encaminhou solicitação formal, requerendo cópias do contrato de financiamento e da Cédula de Crédito Bancário (CCB), mantendo-se a instituição silente quanto ao pedido. Ressalta que a não apresentação dos documentos pela instituição financeira cerceia seu direito constitucional de acesso à informação e que a medida cautelar se faz necessária para evitar a extinção prematura da ação principal por ausência de documentos essenciais. Argumenta que a exibição dos documentos não trará prejuízo à parte ré e que, em caso de recusa injustificada, deve ser determinada a busca e apreensão dos documentos. Por fim, requer seja a ré compelida a apresentar o contrato de financiamento, a Cédula de Crédito Bancário e demais documentos relacionados à operação realizada, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, o BANCO ITAUCARD S/A argui preliminarmente a ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse de agir. Fundamenta tal preliminar no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu como requisitos para a ação cautelar de exibição de documentos: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço. Sustenta ainda a ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida, alegando que a parte autora não especificou adequadamente o objeto do contrato em questão, solicitando os documentos de forma genérica, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argui também a inadequação da via eleita, argumentando que o novo Código de Processo Civil extinguiu as ações cautelares, sendo que o pedido de exibição de documentos, antes articulado em demanda antecedente, agora só pode ser deduzido no bojo da petição inicial da lide de conhecimento. Aponta ainda a ausência de verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. No mérito, o banco réu destaca a disponibilidade de diversos meios e canais para obtenção de segunda via de documentos administrativamente, incluindo agências físicas, internet banking e central de atendimento. Informa que os documentos atrelados à conta-corrente ou poupança podem ser obtidos em qualquer agência, com registro da solicitação e emissão de protocolo, além do acesso a extratos dos últimos 10 anos pelo internet banking. Quanto aos documentos especificamente pleiteados, o réu alega que, mesmo após diversas tentativas de busca, não logrou êxito na localização do contrato de financiamento solicitado. Em réplica à contestação, a parte autora reafirma a importância e urgência da medida cautelar pleiteada, destacando que até o momento da impugnação os documentos solicitados não haviam sido exibidos pela instituição financeira. Refuta os argumentos da contestação enfatizando que está provado nos autos que houve diversas tentativas de solução administrativa da questão, sendo estas frustradas pela própria parte ré. Ressalta que a opção pela via judicial através de ação cautelar se deu justamente pela urgência dos pedidos. A parte autora argumenta que necessita da apresentação dos documentos solicitados para verificar a existência de possíveis cláusulas abusivas no contrato, questionando como poderia propor uma ação de revisão contratual sem ter acesso ao próprio instrumento. Sustenta que a instituição ré deveria ter fornecido os documentos administrativamente, evitando a necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Foi deferida a gratuidade à parte autora. O feito foi extinto, sem exame do mérito, mas em vista da manifestação do autor, houve juízo de retratação e o processo seguiu seu curso. É o relatório. Incialmente, deve-se registrar que a ação foi proposta quando era vigente o CPC de 1973. Intime-se a parte autora para especificar que documentos pretende que a instituição financeira exiba: é dito que firmou contrato de cédula de crédito bancário e financiamento; com a inicial foi juntado documento de veículo e boleto referente à prestação. Assim, especifique se o contrato bancário foi feito para financiamento de veículo e para esclarecer que bem foi financiado, individualizando-o, juntando documentos atuais para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Prazo de 15 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MERCES DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MERCES DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MERCES DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO MERCES DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

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