Reintegração / Manutenção de Posse 8000163-20.2018.8.05.0187 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000163-20.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Vera Lucia De Magalhaes Azevedo Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:BA22202) Advogado: Joao Morais Da Purificacao (OAB:BA3504) Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Parte Re: Dio De Ze Marinho Advogado: Danielle Moraes Pereira Coelho (OAB:SP214281) Advogado: Luciano Prim (OAB:SC48279) Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Advogado: Valmir Jose De Vasconcelos (OAB:SP182702) Parte Re: Nair Professora Advogado: Danielle Moraes Pereira Coelho (OAB:SP214281) Advogado: Luciano Prim (OAB:SC48279) Terceiro Interessado: Joaquim Manoel Neto Terceiro Interessado: Antonio Fernando Dos Santos Terceiro Interessado: Luiz Henrique Santana Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000163-20.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM PARTE AUTORA: VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202), JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) PARTE RE: DIO DE ZE MARINHO e outros Advogado(s): DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB:SP214281), LUCIANO PRIM (OAB:SC48279), JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB:SP182702) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000163-20.2018.8.05.0187 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paramirim Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE WILSON RIBEIRO DE AZEVEDO em face de DIO DE ZÉ MARINHO, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ser proprietária de um imóvel localizado no Povoado de Angico, município de Érico Cardoso – BA, em razão da herança deixada pelo falecido. Aduz que em outubro de 2017 o demandado adentrou no imóvel, fincando alguns postes de luz e rompendo a cerca que dá acesso a frente da propriedade. Assim, requer a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse do imóvel, com a sua confirmação ao final. A inicial foi instruída com os documentos. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão concedendo a gratuidade de justiça e designando audiência de justificação (ID 12334426). Citada, a parte ré, apresentou contestação ao ID 13387999, alçando preliminares de irregularidade na representação processual, ilegitimidade ativa e passiva, bem como de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, sustenta que o falecido comprou parte do imóvel herdado, e, utilizam a mesma entrada, a qual pertence à sua família, requerendo o indeferimento da liminar, bem como o acolhimento das preliminares e a condenação do demandante em custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID 13388178), requerendo a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça e condenação de requerente em litigância de má-fé. Realizada audiência de justificação, foi proferida decisão suscitando a suspeição do magistrado (ID 13732570). Nova assentada ao ID 16380459, na qual fora indeferida a liminar. Réplica ao ID 16857775. Saneamento ao ID 19152036, sendo rejeitadas as preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva e ativa e irregularidade na representação processual, alçadas em sede de contestação, determinação de desentranhamento da contestação ante a preclusão. Instadas a manifestarem-se em provas, autora manifestou-se ao ID 19285153 e o réu ao ID 19322898. Agravo interno interposto pelos demandados às fls. 02-07 do ID 29039874, em razão do indeferimento do Mandado de Segurança em face da decisão que determinou o desentranhamento da peça defensiva. Petitório formulado pela ré (ID70863321) de obrigação de não fazer, uma vez que a autora estava realizando alterações na área do condomínio. Pleito de irresignação quanto à nomeação do perito (ID 72029946) e indicação de assistente técnico, formulado pelos demandados. Manifestação autoral (ID 72151451). Indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e determinação de vistoria (ID 77975022). Laudo pericial ao ID 95991426 e 95991448. Impugnações ao laudo formuladas pela ré (ID 98152658 e 99548214) e autora (ID 98250516). Inspeção judicial (ID 166727604). Alegações finais aos ID’s 178987038, 181396966 e 184849465. É o relatório, decido. Cuida-se de ação de reintegração de posse fundada nos artigos 926/931 do CPC/1973, atuais artigos 560/566 do CPC de 2015. Conforme estabelecem os artigos 1.210 do CC/2002 e 560 do CPC/2015, a ação de reintegração de posse, visa à proteção do possuidor que sofreu esbulho, CC- Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. CPC - Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Por seu turno, o art. 1.196. afirma que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ou seja, age o possuidor como agiria o proprietário em relação ao que é seu. Nesse sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira, que “ há uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a" (Instituições de direito civil, 18. ed., atualizada por Carlos Edison Rego Monteiro Filho. Rio de Janeiro, Forense, 2002, v. IV, p. 14). Todavia, não se confunde a posse (situação de fato) com a propriedade (situação jurídica). Tanto o é que o artigo 557 do CPC/2015 estabelece que estando pendente ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Logo, a discussão sobre propriedade não tem impacto nas ações possessórias, cujos requisitos são a posse e o esbulho/turbação, que devem ser cabalmente comprovados pelo autor, consoante dispõe o artigo 561 do CPC/2015 ( art. 927 do CPC/1973) Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse contexto, entendo que a ação deve ser julgada improcedente. Isso porque, não restou comprovada a posse do autor sobre a área reclamada. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial (ID 95991426) e inspeção judicial (ID 166727604), observa-se que a área em litigio é de uso comum das partes, não havendo, portanto, direito de manutenção/reintegração, ante a posse compartilhada da área pelos litigantes, não sendo demonstrada a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte requerida que impedisse a continuação da posse pela parte requerente. Repita-se que o direito a tutela possessória não se confunde com o direito real de propriedade. Nesse sentido, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos para a ação possessória, deixando a parte autora de desincumbir-se do seu ônus probatório, na esteira do que preconiza o artigo 373, I, do CPC, sendo que eventual direito de propriedade deve ser perseguido por ação reivindicatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIO DE ZE MARINHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIO DE ZE MARINHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIO DE ZE MARINHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR PROFESSORA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIO DE ZE MARINHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE MAGALHAES AZEVEDO em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(23)