Execução Fiscal 8002903-87.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8002903-87.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

04/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

04/04/2026, 05:13

Publicado Decisão em 11/11/2024.

04/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 04:58

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 17:36

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

15/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Emmanuel Jose Guerra Brito Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002903-87.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8002903-87.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 25 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/11/2024, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 12:16

Expedição de despacho.

08/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:47

Expedição de despacho.

31/05/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:59

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 11:11

Decisão

•29/10/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Emmanuel Jose Guerra Brito Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002903-87.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8002903-87.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 25 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE GUERRA BRITO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/06/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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