Execução Fiscal 0809793-87.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809793-87.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809793-87.2015.8.05.0001. Executado: Josafa Santos Brasil Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0809793-87.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JOSAFA SANTOS BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809793-87.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução, restando prejudicada a apreciação da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte, em razão do pagamento da dívida e consequente reconhecimento da legitimidade da exação. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSAFA SANTOS BRASIL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA SANTOS BRASIL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA SANTOS BRASIL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA SANTOS BRASIL em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de JOSAFA SANTOS BRASIL em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(44)