Procedimento Comum Cível 0001363-30.2013.8.05.0235 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001363-30.2013.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria De Fatima Dos Reis Advogado: Fabiano Souza De Santana (OAB:SP177678) Reu: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001363-30.2013.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS Advogado(s): FABIANO SOUZA DE SANTANA (OAB:SP177678) REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB:BA19631) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0001363-30.2013.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. Afirma a autora ser servidora pública municipal, admitida em 3/1/1988 para o cargo de auxiliar de serviços, requerendo a correção do salário base nominalmente no contracheque por não corresponder à progressão funcional obtida, com fundamento na Lei Municipal nº 051/1995, bem como o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nos 13° salários, férias e quinquênios com seus acréscimos legais, além da condenação do Município nos danos morais causados. Citada, a fazenda municipal apresentou contestação ID 28703928, alegando preliminarmente a prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, impugnou a pretensão da autora, alegando que a lei que disciplina a questão é a Lei 286/2013, que revogou a Lei 051/95 e exige o interstício de 03 (três) anos, além de outros critérios objetivos, e afirmando não haver dever de indenizar. Réplica apresentada ID 28703936, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do CPC. DA PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é quinquenal o prazo da prescrição contra a fazenda pública. Reconheço a prescrição apenas das parcelas com previsão de pagamento ao servidor anterior a 17/09/2008. DO MÉRITO Inicialmente, importa destacar que para verificação do direito da autora é imperativa a demonstração de sua condição de servidora estatutária, devidamente concursada, nomeada, empossada e em exercício. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157): “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. No caso concreto, a autora foi admitida em 3/1/1988, antes da promulgação da Constituição de 1988, e, portanto, sem concurso público. Dessa forma, não há que se falar em direito à progressão funcional, aplicando-se o entendimento do STF que veda o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. Ademais, a Lei Municipal nº 286/2013, que atualmente disciplina a progressão funcional, exige o interstício de 03 (três) anos e outros critérios objetivos que não foram comprovados pela autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)