Monitória 0128033-78.2009.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0128033-78.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geradora Compressores E Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Paloma Barreto Gomes (OAB:BA36859) Reu: Serplan Engenharia Ltda Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0128033-78.2009.8.05.0001 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: GERADORA COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Réu: SERPLAN ENGENHARIA LTDA SENTENÇA GERADORA COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de SERPLAN ENGENHARIA LTDA, aduzindo que é credor da quantia de R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), representado por documento escrito sem eficácia executiva, pelo inadimplemento contratual. A inicial foi instruída com documentos. Foi determinado a expedição de mandado para pagamento, ID 276379030. O demandado apresentou Embargos, ID 276379546 e seguintes. O autor apresentou réplica, ID 276379705 e juntou documentos. Foi deferido prazo para produção de prova, ID 276381455. O demandado informou que não pretendia produzir provas, ID 276381665. O autor quedou-se inerte, ID 276381673. Foi juntada sentença que decretou a falência do demandado, ID 276381699. O administrado da Massa falida se habilitou no processo, ID 276381692. O autor requereu o julgamento. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. O Código de processo Civil prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;... O legislador não definiu o conceito de prova escrita ou enumerou determinadas provas, atribuindo-lhes o qualificativo de prova escrita. Não há, no Código de Processo Civil, qualquer indicativo do conceito de prova escrita. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) - constitui prova escrita. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 162-163) Na mesma linha, é o ensinamento de Araken de Assis: “A pretensão à constituição de título judicial, deduzida no monitório, há de se fundar em prova pré-constituída. Não se cuida de um documento único, nem sequer de documento emanado do próprio devedor, mas de conjunto, formado pela prova documental produzida com a inicial, que permita ao juiz formar um juízo positivo liminar quanto à existência do crédito. Desse modo, admitem-se documentos forjados pelo próprio credor. Essa afirmativa deve ser entendida nos devidos termos. Logo acode à mente o documento em que o próprio credor declara que alguém se obrigou a pagar-lhe certa quantia. É claro que esse hipotético documento é inidôneo. Mas há outros documentos que preenchem o requisito, apesar da sua origem. […] Percebeu o alcance da exigência, no essencial, o seguinte julgado do STJ: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal."(ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 1.560-1.561) Ainda neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INSTRUÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACOMPANHADA DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. "O documento escrito a que se refere o legislador [art. 1.102.a do CPC] não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (REsp 167.618⁄MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄5⁄98, DJ de 14⁄6⁄99). 3. Hipótese em que ainda não se fez nenhum juízo de valor acerca das provas que instruíram a ação monitória, tendo o acórdão na origem apenas afastado a preliminar de falta de interesse processual (adequação), com a consequente devolução do feito para análise no primeiro grau de jurisdição. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 130.353⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1248167⁄PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 16⁄10⁄2012). Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.[...] Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 1025377⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2009, DJe 04⁄08⁄2009) Deste modo, compulsando o presente observo que o autor trouxe aos autos documento escrito que não detém qualidade de título executivo extrajudicial que se mostra hábil para instruir ação monitória. O documento ID 276378178 autoriza o aluguel e faturamento do equipamento que consta nas notas fiscais objeto da presente, ID 276378185, 276378186, 276378187, 276378189, 276378190, 276378191, 276378192 e 276378195. Não demonstrou o demandado que tenha solicitado o cancelamento do aluguel. O aparelho locado fica em posse do locatário, devendo o mesmo demonstrar a devolução. O demandado não demonstrou que tenha devolvido o bem. A presente deve ser julgada procedente. DA SUCUMBÊNCIA. Arcará a parte demandada com as custas e honorários. O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de Direito; A sede do escritório dos Doutos Advogados fica na Comarca onde o presente tramita. A causa não guarda maior complexidade. Os Insignes Advogados elaboraram a inicial e outras manifestações. O processo tramita desde 2009. Por tais razões fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor que será apurado do débito. Acolho, o pedido consignado na exordial DECLARO por sentença a existência da obrigação de pagar R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, determinado, portanto, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro na norma inserta no paragrafo 7º do artigo 702 do Código de Processo Civil, contudo, dada a necessidade de atualização do débito depende da iniciativa da parte autora. Sobre o valor incidirá juros de mora desde a citação e correção monetária da data das notas fiscais. Condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor que será apurado do débito. Fica, contudo, a parte embargante isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estado de falida P.R.I Transitado em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), sexta-feira, 18 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0128033-78.2009.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERADORA COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERPLAN ENGENHARIA LTDA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERADORA COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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