Habilitação 0301035-67.2012.8.05.0039 - TJBA

Habilitação 0301035-67.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adailton Gonçalves Cardoso Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Alan Mendes Cordeiro Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Carliana Jeronimo Ferreira Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Delcilene Carmem Santos Santana Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Diego Mendes De Brito Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Djalma Oliveira Da Silva Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Elio Cardoso Dias Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Elza Silva Luz Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Jadiel Gomes Da Silva Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Jonathan Santos De Nardi Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Jose Carlos De Jesus Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Jose Roberto Souza Gomes Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Josefa Maria De Jesus Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Lilian De Cerqueira Carmo Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Manuela Lins De Jesus Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Rafael Simoes Dos Santos Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Refeson Dos Santos Pinho Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Regia Santos De Nardi Bustamante Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Rita Liduina Mota De Souza Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Sandro Goncalves Menezes Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Sueyne Do Nascimento Nogueira Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Weliton Santos De Jesus Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelante: Wesley Dos Santos Pinho Advogado: Deborah Cardoso Guirra (OAB:BA14622-A) Apelado: Companhia De Fertilizantes E Calcario Da Bahiafertical Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301035-67.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON GONÇALVES CARDOSO e outros (22) Advogado(s): DEBORAH CARDOSO GUIRRA APELADO: Companhia de Fertilizantes e Calcario da Bahiafertical Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA. HABILITAÇÃO EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, ao manifestar seu inconformismo em face de determinada decisão, a parte recorrente deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende o reexame das matérias debatidas nos autos, respaldando, fática e juridicamente, suas exposições, apresentando a causa de pedir e indicando os pedidos correspondentes, mediante impugnação específica contrária ao provimento objurgado. 2. Da análise da peça recursal, verifica-se que esta padece do vício de dialeticidade, já que não impugna o fundamento da decisão, qual seja, a impossibilidade de citação por edital, por não terem sido esgotados todos os expedientes disponíveis para a localização do réu, pois os apelantes se limitaram a repetir, ipsis litteris, as razões lançadas na apelação interposta nos autos da Ação de Usucapião Especial Coletiva tombada sob o n. 0004685-69.2010.8.05.0039. 3. Nesse contexto, o recurso manejado não pode ser conhecido. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0301035-67.2012.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº. 0301035-67.2012.8.05.0039, sendo apelantes ADAILTON GONÇALVES CARDOSO e OUTROS e apelada COMPANHIA DE FERTILIZANTES E CALCÁRIO DA BAHIA – FERTICAL. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO e o fazem pelos motivos seguintes.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLIANA JERONIMO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON GONÇALVES CARDOSO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCILENE CARMEM SANTOS SANTANA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUEYNE DO NASCIMENTO NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA LIDUINA MOTA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA LINS DE JESUS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE JESUS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOUZA GOMES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE JESUS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADIEL GOMES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO CARDOSO DIAS em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)