Execução Fiscal 0790309-81.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790309-81.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Graal Comunicacao Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0790309-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GRAAL COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o AR retornou positivo. Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente. Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Em se tratando de cobrança de ISS ou TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0790309-81.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAAL COMUNICACAO LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAAL COMUNICACAO LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAAL COMUNICACAO LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Todas as movimentações(52)