Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001216-41.2021.8.05.0022 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001216-41.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001216-41.2021.8.05.0022. Requerente: Elaine Costa Grahl Advogado: Rafaela Oliveira Coite (OAB:BA66258) Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Requerido: Dilson Da Costa Nogueira Advogado: Airton Pereira Pinto (OAB:BA11639) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001216-41.2021.8.05.0022 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: ELAINE COSTA GRAHL RÉU: DILSON DA COSTA NOGUEIRA autora: 01 - Benfeitorias realizadas no imóvel em que residiam; 02 - Bicicletaria – valores investidos para criação e manutenção; 03 - Empréstimo realizado em 2018; A parte autora alegou que realizou um empréstimo no ano de 2013 (ID 91854772) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor foi revertido em prol do casal para realização de benfeitorias no imóvel em que residiam. Afirmou ainda que o valor foi utilizado para a compra de material de construção e pagamento da mão de obra. Aduziu ainda que, no ano de 2018 (ID 91854796), realizou um segundo empréstimo no valor de R$ 10.585,59 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que vem pagando sem auxílio financeiro do requerido e que este valor foi utilizado para investimento na Bicicletaria, conforme documento de ID 91854819 (Fotos publicitária do empreendimento). A impugnação apresentada pelo requerido foi intempestiva, sendo a sua revelia decretada nesta decisão. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas. Se manifestaram pela produção de prova oral, porém somente a testemunha arrolada pela autora compareceu e foi ouvida na audiência de instrução de ID 451104412. De início, cumpre-nos frisar que a requerente não produziu prova documental sobre a existência de todo o patrimônio construído durante o convívio marital. Nesse enfoque, não é ocioso aduzir que a propriedade da Bicicletaria, que não possui documentos, se prova com a mera declaração da autora, que juntou apenas fotos de ID 91854819 e confirmação do requerido, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Passemos a análise da partilha dos bens arrolados. Quanto às benfeitorias realizadas no imóvel situado na rua Carlos Chagas, n° 280, Santa Luzia, CEP: 47.800-741, na cidade de Barreiras, Bahia. A autora alega que na casa em que o casal residia, que pertencia ao requerido, foram realizadas benfeitorias e que para isto realizou um empréstimo em 2013, quitado durante a união e para comprovar o alegado, junta comprovantes de gastos com materiais de construção (ID 91854863) e do empréstimo (ID 91854772). O requerido apresentou contestação de forma intempestiva, porém em petição de ID 368856627, alega que "não há o que se devolver ou restituir benfeitorias, já que a mesma com o termino do relacionamento levou consigo todas os “investimentos” feitos", reconhecendo portanto que foram realizadas benfeitorias no imóvel que lhe pertencia. O artigo 1.660 do Código Civil, em seu inciso IV, dispõe que entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Cabe citar aqui como vem decidindo os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha - Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à partilha - Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge virago foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos - O ordenamento processual civil estabelece que quando, para chegar ao valor total devido, mostrar-se imprescindível à análise de documentos elucidativos ou a realização de perícia técnica, não sendo possível a apuração da obrigação por simples cálculo aritmético, a liquidação da sentença se dará por arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000212068209001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BENFEITORIA EM IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES - DIVISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.660, IV, do Código Civil, entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Sendo incontroverso que, ao tempo do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foram realizadas benfeitorias em imóvel particular de um dos cônjuges e, havendo presunção de realização das benfeitorias com esforço comum, imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - AC: 50080537920198130518, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Nesse sentido, as benfeitorias realizadas no imóvel que pertence ao requerido que não juntou nos autos provas suficientes para afastar as alegações da autora, presumem-se realizadas com esforço comum e devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. O valor a ser recebido pelas partes será posteriormente determinado em liquidação de sentença. Quanto à Bicicletaria, a parte autora alegou que foi aberta pelas partes na constância da união. Por sua vez, o requerido reconheceu sua existência, contudo alegou que foi encerrada antes da separação, mas não juntou provas nos autos. Certo é que a empresa foi aberta pelas partes na constância da união estável. Apesar da informalidade da constituição do empreendimento (Bicicletaria), a parte autora alegou que investiu o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos), o que se exige a partilha de seu patrimônio (positivo e negativo), que não pode ser auferido pela simples alegação da parte. Sendo assim, o patrimônio da referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, devendo o valor será apurado quando da dissolução. Ademais, dissolução de empresa sequer deve ser objeto de partilha em separação ou divórcio e, consequentemente, em união estável, pois segue trâmite especial, com previsão expressa da legislação vigente. Cabe às partes fazerem a dissolução da empresa em Vara Cível, arcando com as despesas de acordo com o valor de cada cota parte. Quanto ao empréstimo realizado pela autora em 2018, entendo que deve ser partilhado, visto que foi contraído na constância da união, mesmo que em nome apenas da autora, há a presunção de que o valor foi revertido em prol da família. O requerido se desincumbiu de provar que o valor não foi revertido em favor da entidade familiar, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: PARTILHA E ALIMENTOS Recursos contra sentença de parcial procedência em ação de divórcio Partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas, na constância do casamento Necessidade Alimentos bem fixados nas circunstâncias do caso concreto Recurso da autora desprovido, provido em parte o do réu, para incluir na partilha empréstimo consignado contraído durante a constância do matrimônio. (TJ-SP - AC: 10148770620188260451 SP 1014877-06.2018.8.26.0451, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOFIRMADO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DORÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A teor do art. 1.663, § 1º, do Código Civil, e diante das provas colacionadas aos autos, mostra-se inviável excluir da partilha empréstimo consignado contratado na vigência do casamento e cujo valor foi revertido em prol da empresa pertencente ao ex-casal. 2. A presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges deve ser elidida por aquele que pretende resguardar a sua meação. 3. Incumbe ao réu comprovar o fato impeditivo do direito do autor, especialmente que o mútuo consignado não foi revertido em prol da família, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, 4. Recurso não provido. (TJDFT 07039683720198070009 - Segredo de Justiça 0703968-37.2019.8.07.0009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 26/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, deve ser partilhado o empréstimo contraído na constância da união em 2018, e, por evidente, deve ser levado em consideração o saldo devedor do empréstimo por ocasião da separação de fato, na medida em que o valor amortizado na constância do casamento não integra a partilha. Diante disso, determina-se seja feita a partilha do empréstimo contraído em 2018, respeitado o saldo devedor existente na data da separação de fato. Eventuais bens e dívidas contraídas após o término da sociedade conjugal não integram a partilha. Dispositivo Isto posto, em face das considerações retro expendidas e além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e em consequência: I - RECONHEÇO a união estável havida entre ELAINE COSTA GRAHL e DILSON DA COSTA NOGUEIRA no período de setembro de 2011 a Janeiro de 2020. II - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 8001216-41.2021.8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. Trata-se de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] e PARTILHA DE promovida por ELAINE COSTA GRAHL em face de DILSON DA COSTA NOGUEIRA. A parte autora alega que conviveu em união estável com o requerido de setembro de 2011 a janeiro de 2020, quando a relação foi encerrada devido a traições por parte do réu, o que culminou com sua saída do lar. Relata ainda que, durante a união, ambos administravam uma bicicletaria, realizando investimentos financeiros e de tempo para o desenvolvimento do empreendimento. Entretanto, após a separação, a autora afirma que está sem retorno financeiro, sendo que arcou sozinha com parcelas de empréstimos contraídos para o empreendimento, conforme comprovantes juntados aos autos. Em Despacho de ID 101752184 foi determinada a citação do requerido e a designação de audiência. O Requerido foi devidamente citado no ID 185455225. Foi realizada audiência de conciliação de ID 200214115, porém sem êxito. Em despacho de ID 241789051 foi determinada a intimação das partes para informar se tinha outras provas a produzir. O Requerido apresentou contestação no ID 277895540 alegando que conviveu com a autora, mas que durante a união não houve constituição de bens e impugnando os pedidos da exordial. Requereu a produção de provas no ID 277907034. A autora requereu a decretação da revelia, tendo em vista a intempestividade da contestação e o julgamento antecipado do mérito no ID 287592844. O Requerido se manifestou no ID 368856627. O cartório certificou no ID 375790549 a intempestividade da contestação. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 451104412, sendo colhido o depoimento de uma testemunha. Alegações finais da autora no ID 453838176. Alegações Finais do Requerido no ID 453278823. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anote-se o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 520). Com efeito, esta sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, ficando repelidos os argumentos contrários deduzidos, ainda que não-citados expressamente nesta, porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada. Destaca-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ - AgInt no REsp: 2089676 SP 2023/0275544-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024)". Quanto a preliminar arguida de nulidade relativos aos fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento constante nas Alegações Finais de ID 453278823, rejeito-a, uma vez que já foi analisado e decidido na mesma data pelo magistrado na mesma data (ID 451104412). Da União Estável No mérito, cabe consignar que a pretensão da autora encontra amparo parcial nos artigos 1º e 5º da Lei 9.278/96, bem assim nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. Efetivamente, o art. 1.º da lei n.º 9.278/96 estabelece como requisito para o reconhecimento da união estável apenas a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o fito de constituir uma família e o art. 1.723 do CC reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A autora sustenta ter convivido em união estável com o requerido por pelos menos 08 (oito) anos e quatro meses, de meados de setembro de 2011 até Janeiro de 2020. Juntou nos autos documentos que corroboram com sua alegação. Já o requerido reconhece que conviveu com a autora, conforme ID 393752114 em que alega "que a empresa foi extinta ainda no período de convivência", não informando o período de convivência nos autos. Ademais, a contestação foi apresentada nos autos intempestivamente conforme certidão de ID 375790549. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando a afirmação da autora, bem como a revelia do requerido, somado às provas trazidas nos autos, é de se reconhecer a união estável entre as partes no período compreendido entre Setembro de 2011 à Janeiro de 2020. Da Partilha dos bens O art. 1725 do Código Civil estabelece que a União estável aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito. Dessa forma, conforme art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Compulsando os autos, foram arrolados os seguintes bens pela parte DEFIRO o pedido de partilha em partes iguais dos seguintes bens: a) as benfeitorias realizadas no imóvel que pertence ao requerido; b) Reconhecer que o empreendimento Bicicletaria GRAHL foi constituído durante a união e partilhar o patrimônio (positivo e negativo) entre as partes até a data da separação de fato, devendo a dissolução da empresa seguir trâmite especial, com previsão expressa da legislação vigente. Cabe às partes fazerem a dissolução da empresa em Vara Cível, arcando com as despesas de acordo com o valor de cada cota parte e c) as dívidas contraídas (empréstimo) na constância da sociedade conjugal, nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Elaine Costa Grahl Advogado: Rafaela Oliveira Coite (OAB:BA66258) Requerido: Dilson Da Costa Nogueira Advogado: Airton Pereira Pinto (OAB:BA11639) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Processo nº: 8001216-41.2021.8.05.0022 Classe - Assunto: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) - [Reconhecimento / Dissolução] Polo Ativo: REQUERENTE: ELAINE COSTA GRAHL Polo Passivo: REQUERIDO: DILSON DA COSTA NOGUEIRA De ORDEM do M.M. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras-BA, Dr Antônio Marcos Tomaz Martins, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito Titular, fica designado o dia 27/06/2024 às 10:00 horas para a realização da audiência Instrução e Julgamento, conforme determinação judicial de ID 425096960, a ser realizada de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, situado no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N, Centro, 3° andar, CEP 47800-163, Barreiras (BA). As partes ficam intimadas de que comparecerão com as testemunhas, independentes de intimação pelo juízo, em obediência ao Art. 455 do CPC. Intimações necessárias. Barreiras-BA, 10 de abril de 2024 Documento digitalmente assinado conforme Lei. 11.419/2006 Amanda Amaral de A. F. Ferro Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 8001216-41.2021.8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUMPHREY RABELO COITE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA COITE em 02/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

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