Execução Fiscal 8003348-80.2019.8.05.0074 - TJBA

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:02

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:28

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:09

Baixa Definitiva

15/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 19:18

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Atilio Rusciolelli Júnior (OAB:BA29969) Executado: Maria Jussara Do Amaral Medeiros Advogado: Daniela Da Silva Alves (OAB:RJ123915) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8003348-80.2019.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8003348-80.2019.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de Embargos em que a executada alega prescrição quinquenal. O STJ, de fato, firmou fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo (REsp 1641011 e REsp 1658517). Como o IPTU cobrado é referente ao ano de 2014, e a ação só foi proposta em dezembro de 2019, com certeza é possível afirmar que a pretensão executória do Município encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Nesse sentido, a jurisprudência: “O fato gerador do tributo em tela ocorre sempre no primeiro dia de cada ano e a constituição do crédito tributário se dá a partir da notificação, que se realiza com o envio do carnê ou boleto de pagamento. IPTU referente ao ano de 2000. Processo ajuizado no final do ano de 2005. Necessidade de apuração da data do envio do carnê para análise do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Considerando-se a ausência de juntada do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário para se apurar o termo inicial do prazo prescricional, e a advertência do art. 400, I, do NCPC, de se reputar como verdadeira a prescrição do crédito por ter sido ajuizada a ação depois de 5 anos do fato gerador do tributo, certo é que o crédito se encontra prescrito, por presunção” (TJRJ, 0011712-22.2005.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/11/2017). Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 5% do valor da causa. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Atilio Rusciolelli Júnior (OAB:BA29969) Executado: Maria Jussara Do Amaral Medeiros Advogado: Daniela Da Silva Alves (OAB:RJ123915) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003348-80.2019.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): ATILIO RUSCIOLELLI JÚNIOR (OAB:BA29969) EXECUTADO: MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS Advogado(s): DANIELA DA SILVA ALVES (OAB:RJ123915) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8003348-80.2019.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de ID n. 402476870 e requeira o que de direito no prazo legal. DIAS D'AVILA/BA, 19 de fevereiro de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/11/2024, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 19:50

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 17:03

Publicado Despacho em 21/05/2024.

22/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

22/05/2024, 01:29

Expedição de despacho.

17/05/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:47

Expedição de citação.

19/02/2024, 12:47

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de procuração

31/07/2023, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/07/2023, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 08:49

Expedição de citação.

04/07/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 10/04/2023 23:59.

29/04/2023, 14:25

Expedição de despacho.

08/02/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 06:28

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 16/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:49

Publicado Despacho em 14/07/2022.

17/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 13:01

Expedição de despacho.

13/07/2022, 13:01

Expedição de despacho.

10/12/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 10:25

Conclusos para decisão

19/12/2019, 14:45

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 14:45

—

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

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