Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006926-91.2024.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006926-91.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Alves Magalhaes Advogado: Graziele Regiane Dos Santos (OAB:BA67615) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006926-91.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ADRIANA ALVES MAGALHAES Advogado(s): GRAZIELE REGIANE DOS SANTOS (OAB:BA67615) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Processo não a preparo inicial. A concessão de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. No caso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8006926-91.2024.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas trata-se de pedido de nulidade de sanções administrativas por suposta venda de veículo, tendo o autor indicado como fundamentos da nulidade a negativa de autoria das infrações administrativas de trânsito. Não obstante ter invocado como fundamento a nulidade a negativa de autoria por venda do veículo antes da expedição da permissão, a autor não juntou nenhum documento capaz de conduzir o juízo a vislumbrar a presença da probabilidade do direito perseguido, ficando apenas no mundo abstrato das alegações, cabendo gizar a venda de um automóvel só produz efeitos na seara fiscal e administrativa quando é formalmente comunicada ao DETRAN. O número de infrações não é dado indiciário da irregularidade da fiscalização e da licitude dos procedimentos, haja vistas ser comum veículos colacionarem em seus prontuários multas que chegam a valores absurdamente altos sem que isso seja produto da falha da administração. Por outra ótica, milita em favor da administração pública a presunção de juridicidade dos atos administrativos que pratica, presunção que pode ser liminarmente afastada caso exista prova de ilicitude, hipótese que não se apresenta nos autos. Infere-se, enfim, que não a probabilidade jurídica a amparar o pleito de tutela provisória veiculado pelo autor neste feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte acionada para, querendo, em 30 dias, apresentar defesa, pena de revelia. Alagoinhas, 07 de novembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES MAGALHAES em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)