Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007444-45.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007444-45.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Raimundo Diogenes Simoes Neto Advogado: Gilberto Ferreira De Almeida Junior (OAB:BA70897) Advogado: Ingrid Macedo Santos (OAB:BA75077) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Clinica De Psicologia E Medicina Do Trafego Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007444-45.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: RAIMUNDO DIOGENES SIMOES NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA DECISÃO Raimundo Diogenes Simoes Neto, por intermédio de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada em face do DETRAN e Clinica de Psicologia e Medicina do Trafego Ltda, pleiteando, inclusive liminarmente, o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH e a entrega da CNH. Afirma o autor que com o intuito de aumentar a sua renda, habilitou-se no processo seletivo da empresa BIOLAB para o cargo de Promotor Médico, tendo a empresa uma observação rigorosa da documentação necessária para ocupação do cargo, e por isso, a CNH deveria estar dentro do prazo de validade. Visto que sua CNH venceria em 09/07/2024, para não correr o risco de perder a oportunidade de um emprego melhor, o requerente adquiriu o laudo de renovação junto ao DETRAN no dia 11/06/2024. Relata que foi direcionado pelo primeiro requerido à clínica PSIMEDT, para realização dos exames clínicos, que também foram feitos com antecedência em 25/06/2024, o autor obteve aprovação em ambos os exames (ótico e psicológico), recebendo o resultado da aprovação definitiva via telefonema no dia 29 de julho de 2024. Aduz que, passados 5 (cinco) dias úteis, em 05 de agosto de 2024, observou que a sua CNH não havia sido renovada no aplicativo CNH digital e, por isso, ligou para a clinica pedindo informações, tendo a clínica ré pedido que o autor aguardasse pois o processo de renovação estava em fase de envio da aprovação ao DETRAN via sistema. Acrescenta que a empresa empregadora entrou em contato com o demandante informando que ele seria efetivado no quadro de funcionários via sistema em 12/08/2024, e deveria apresentar a CNH na cidade de Salvador/BA em 19/08/2024 para retirada do carro comercial. Até o presente momento o autor não recebeu sua carteira de motorista atualizada. Requer a concessão da tutela antecipatória, a fim de que as requeridas procedam o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH, assim como o envio da referida carteira, sob cominação de multa diária, por entender presentes seus requisitos. É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007444-45.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna defiro a gratuidade considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 14695 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. Passo, então, à análise dos requisitos necessários para a concessão tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. A documentação carreada aos autos evidencia a probabilidade do direito do autor. Constata-se a aprovação do autor nos exames para renovação da habilitação e pendência de autorização de emissão da carteira desde 29.07.2024 (ID 459747178). Nesse mesmo sentido, os protocolos administrativos (ID 459747185 e 459747187) referente à tentativa de recebimento da carteira pela via administrativa. O perigo da demora decorre do prejuízo gerado ao requerente que corre o risco de perder uma oportunidade de emprego, tendo inclusive a empresa empregadora cobrando a entrega da sua CNH, visto que ela é inerente ao cargo ID:459747186. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pretendida, para determinar as requeridas promovam, no prazo máximo de 48 horas, o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH junto ao DETRAN, e que o DETRAN, receba o resultado do autor e emita a CNH digital. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem, além das consequências pela inobservância da decisão judicial. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação e para contestá-la, querendo, no prazo legal (arts. 238, 242, § 3º, 334, § 4º, II e 335, III, c/c art. 183, todos do CPC/2015). Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)