Procedimento Comum Cível 8021942-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021942-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Hugo Melo Araujo Advogado: Andrea Cristiane Espirito Santo Vitoria (OAB:BA64339) Requerido: Fnr Construtora Encorporadora E Administracao De Obras Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8021942-94.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HUGO MELO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CRISTIANE ESPIRITO SANTO VITORIA - BA64339 REQUERIDO: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME DESPACHO A parte autora não demonstrou a existência de razões concretas que amparem o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, constam nos autos elementos de afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida na prefacial. De acordo com a nova disciplina processual civil, a alegação feita por pessoa natural presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Neste caso, os elementos carreados indicam que a parte autora não faz jus à gratuidade da Justiça. Aplica-se a máxima de que é relativa a declaração de pobreza ou hipossuficiência financeira, podendo ser afastada se outros elementos de convicção apontam em sentido contrário. Em concreto, o autor é Militar da reserva e litiga em razão de um imóvel no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ou seja, o valor da obrigação contratual assumida é incompatível com a alegação de pobreza. Sobre a matéria em foco, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR QUE PRESTOU GARANTIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8021942-94.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Considerando que o Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o parcelamento das despesas processuais por meio do Ato Conjunto n.16 de 08 de julho de 2020, faculto ao requerente o parcelamento das custas iniciais em quatro vezes iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida em quinze dias, sob pena do disposto no art. 290 do CPC, enquanto as demais deverão ser pagas no dia 10 de cada mês subsequente, também sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se ainda que a parte autora deverá recolher na íntegra as demais taxas referentes aos atos cartorários (citação, intimação) de forma antecipada. Deve a secretaria atentar para o regular depósito das parcelas, na forma da Tabela de Custas vigente, certificando eventual ausência de recolhimento. Retornem os autos conclusos após o pagamento da primeira parcela. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito nr

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO MELO ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO MELO ARAUJO em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)