Procedimento Comum Cível 8076486-71.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8076486-71.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Erenilton Da Hora Cruz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Eunice De Jesus Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Eunice Rodrigues Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Eurides Pereira Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Euzebio Da Cruz Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Evelize Souza De Oliveira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Everalda Da Luz Ferreira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Everaldo Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Everaldo Machado Ramos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Everaldo Moreira De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fabiana Da Cruz Souza Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fabiana Dias Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fabiana Ferreira Ramos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fabio Da Cruz Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fabio De Jesus Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fablo Jose Brito De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Felipe Profeta Muniz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fernanda De Argolo Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Fernando Dos Santos De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Fernando Dos Santos De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florencia Silva De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florentina De Sao Pedro Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florisval Barbosa Filho Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florisvaldo Da Conceicao Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florisvaldo De Assis De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florisvaldo De Jesus Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Florisvaldo Do Rosario Da Luz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Franciele Da Hora Calixto Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Francinete Maria Dos Reis Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Francisca Da Conceicao Bispo Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Francisco Bastos Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Francisco Carlos Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Francisco De Assis Viana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Reu: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206) Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8076486-71.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Compensação, Dano Ambiental] AUTOR: ERENILTON DA HORA CRUZ, EUNICE DE JESUS SANTOS, EUNICE RODRIGUES DA SILVA, EURIDES PEREIRA SANTOS, EUZEBIO DA CRUZ DOS SANTOS, EVELIZE SOUZA DE OLIVEIRA, EVERALDA DA LUZ FERREIRA, EVERALDO DOS SANTOS, EVERALDO MACHADO RAMOS, EVERALDO MOREIRA DE JESUS, FABIANA DA CRUZ SOUZA, FABIANA DIAS DOS SANTOS, FABIANA FERREIRA RAMOS, FABIO DA CRUZ DOS SANTOS, FABIO DE JESUS DOS SANTOS, FABLO JOSE BRITO DE JESUS, FELIPE PROFETA MUNIZ, FERNANDA DE ARGOLO SANTANA, FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS, FLORENCIA SILVA DE JESUS, FLORENTINA DE SAO PEDRO SANTOS, FLORISVAL BARBOSA FILHO, FLORISVALDO DA CONCEICAO, FLORISVALDO DE ASSIS DE JESUS, FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS, FLORISVALDO DO ROSARIO DA LUZ, FRANCIELE DA HORA CALIXTO, FRANCINETE MARIA DOS REIS, FRANCISCA DA CONCEICAO BISPO, FRANCISCO BASTOS DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VIANA REU: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8076486-71.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos em face da decisão de Id. 442640450 que declinou de Competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista os precedentes específicos do STJ, que declararam existência de relação de consumo nas mesmas hipóteses do caso concreto. Analisados os autos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante, em verdade, pretende rediscutir os fundamentos do comando decisório, medida inviável através desta via processual. Com efeito, ressalte-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há, na decisão embargada, qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou expressamente consignada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a matéria. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id. 442640450 e determino a remessa dos autos ao Juízo da 10.ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em razão da prevenção. P.I.C. Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA RAMOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINA DE SAO PEDRO SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DA CRUZ SOUZA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA CRUZ DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVAL BARBOSA FILHO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVELIZE SOUZA DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERENILTON DA HORA CRUZ em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DIAS DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE PROFETA MUNIZ em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO DA CONCEICAO em 30/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(21)