Procedimento Comum Cível 8095602-63.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8095602-63.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/02/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/02/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de contra-razões

25/11/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Reu: Sandra Maria Figueiredo Lopes Santana Advogado: Thiago Lopes Santana (OAB:BA61491) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8095602-63.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento] AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA REU: SANDRA MARIA FIGUEIREDO LOPES SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8095602-63.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, ID 443664960, apresentados pela parte ré, em face de sentença, proferida por este Juízo, ID 441129957, que julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, alegando, em síntese, omissão no comando sentencial, posto que, em outubro /2014, a ré, ora embargante, já havia sido excluída do Plano e por consequência não pode ser cobrado por serviços não prestados, a partir esta data. Contrarrazões, requerendo não conhecimento dos embargos e aplicação de multa (ID 449483062). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: "Nesse sentido, note-se que a parte autora juntou no Id 73836337 (fls. 7 de 18) Termo de Independência de Vínculo para Associado Especial, assinado pela parte ré, que demonstra que o modelo de relação entabulada entre as partes não ensejava necessariamente a utilização dos serviços para a continuação da relação jurídica, e sim de pagamento. Observe-se, por exemplo, que o aludido documento em seu item 3.0, subscreve que “nas hipóteses de atraso no pagamento das mensalidades e/ou coparticipação por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não acarreta a exclusão do beneficiário do ASFEB saúde.” Além disso, a parte autora juntou demonstrativo de uso de serviços médicos hospitalares no Id 73836337 (fls. 10), atestando que a ré utilizou serviços da autora nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Juntou, ainda, a parte autora, no documento de mesmo Id: Proposta de Adesão de Beneficiário Especial (fls. 5); notificação da exclusão da autora (fls.11); e diversas notificações de mora no pagamento. De seu turno, a parte ré juntou apenas o documento contestatório com alegações e impugnações gerais, falhando em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Portanto, convalesço dos pedidos autorais, reconhecendo a higidez jurídica de seus direitos." Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 1086, § 2º, do CPC, posto que não restou provado nos autos manifesto dolo processual da parte Embargante. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id. 441129957. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 28 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8095602-63.2020.8.05.0001. Autor: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Reu: Sandra Maria Figueiredo Lopes Santana Advogado: Thiago Lopes Santana (OAB:BA61491) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8095602-63.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: REU: SANDRA MARIA FIGUEIREDO LOPES SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8095602-63.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 7 de novembro de 2024. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de apelação

13/09/2024, 20:54

Publicado Sentença em 02/09/2024.

10/09/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

10/09/2024, 00:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 15:01

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2024, 17:51

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:08

Sentença

•29/08/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Reu: Sandra Maria Figueiredo Lopes Santana Advogado: Thiago Lopes Santana (OAB:BA61491) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8095602-63.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento] AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA REU: SANDRA MARIA FIGUEIREDO LOPES SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8095602-63.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, ID 443664960, apresentados pela parte ré, em face de sentença, proferida por este Juízo, ID 441129957, que julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, alegando, em síntese, omissão no comando sentencial, posto que, em outubro /2014, a ré, ora embargante, já havia sido excluída do Plano e por consequência não pode ser cobrado por serviços não prestados, a partir esta data. Contrarrazões, requerendo não conhecimento dos embargos e aplicação de multa (ID 449483062). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: "Nesse sentido, note-se que a parte autora juntou no Id 73836337 (fls. 7 de 18) Termo de Independência de Vínculo para Associado Especial, assinado pela parte ré, que demonstra que o modelo de relação entabulada entre as partes não ensejava necessariamente a utilização dos serviços para a continuação da relação jurídica, e sim de pagamento. Observe-se, por exemplo, que o aludido documento em seu item 3.0, subscreve que “nas hipóteses de atraso no pagamento das mensalidades e/ou coparticipação por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não acarreta a exclusão do beneficiário do ASFEB saúde.” Além disso, a parte autora juntou demonstrativo de uso de serviços médicos hospitalares no Id 73836337 (fls. 10), atestando que a ré utilizou serviços da autora nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Juntou, ainda, a parte autora, no documento de mesmo Id: Proposta de Adesão de Beneficiário Especial (fls. 5); notificação da exclusão da autora (fls.11); e diversas notificações de mora no pagamento. De seu turno, a parte ré juntou apenas o documento contestatório com alegações e impugnações gerais, falhando em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Portanto, convalesço dos pedidos autorais, reconhecendo a higidez jurídica de seus direitos." Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 1086, § 2º, do CPC, posto que não restou provado nos autos manifesto dolo processual da parte Embargante. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id. 441129957. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 28 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

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